Liminar assinada pelo Presidente do Superior Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, concede a um jovem apreendido em flagrante por tráfico de drogas em Goiânia poderá responder o processo criminal em liberdade. A defesa do acusado foi feita pelo advogado Fabio Junior de Souza Machado, especialista em exceções penais e tribunal do júri.

Machado ingressou no STF contra a decisão do STJ sob o argumento de ilegalidade e a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva. Tanto a defesa do acusado quanto o documento liminar destacam que o suspeito tem 22 anos, é réu primário, sem antecedentes, possui ocupação lícita (auxiliar de corte e costura) e um filho menor de um ano.

O jovem foi encontrado com 66,73 kg de maconha, 5,195 kg de cocaína e 13,010 kg de crack. O primeiro pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, depois pelo Superior Tribunal de Justiça, até chegar no STF.

O argumento apresentado na liminar é de que a “prisão preventiva de réu primário, jovem e de bons antecedentes, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, é contraproducente do ponto de vista da política criminal”.

O documento foi assinado pelo Presidente do Superior Tribunal Federal e pelo ministro Edson Fachin no dia 22 de dezembro de 2023.

Na decisão, ainda é afirmado que “o poder geral de cautela é exercido num juízo preliminar em que devem ser examinadas, simultaneamente, a urgência da atuação jurisdicional e a plausibilidade jurídica do pedido”.

A afirmação é justificada com base na tutela de urgência, também conhecida como prisão preventiva, que deve ser concedida sempre que existam elementos que evidenciem perigo ou risco ao resultado do processo.

Delito 33 (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

Esse é o artigo da Constituição Federal que trata do crime de tráfico de drogas:

” Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”

A pena incluí reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$500 a R$1.500 por dia-multa. Além disso, induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena prevista de um a três anos de detenção e uma multa que varia de R$100 a R$300 (por dia-multa). Se a droga for oferecida sem objetivo financeiro por alguém do seu círculo de relacionamentos, a pena vai de seis meses até um ano de reclusão e a multa vai de R$700 a R$1.500 (também por dia-multa).

Leia também:

Senado discute proibição de todas as drogas

Com 5 mil membros, PCC e CV dominam tráfico de drogas em Goiás

Na rota do tráfico, mais de R$ 47 mil em drogas são apreendidas por hora nas rodovias goianas