Vereadores aprovam em primeira votação projeto que regulamenta atividades econômicas

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 20, em primeira votação, a primeira matéria do Executivo que regulamentará a aplicação do Plano Diretor no município. Trata-se do projeto que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Habitação e Urbanismo, cujo presidente é o vereador Pedro Azulão Jr (PSB) e o relator Geverson Abel (Avante), em seguida retorna para a segunda votação.

Outros cinco projetos que regulamentam o Plano Diretor tramitam na Câmara hoje: os que dispõem sobre a Transferência do Direito de Construir, o Código de Obras e Edificações, as Áreas de Programas Especiais, o Estudo de Impacto de Trânsito e o Estudo de Impacto de Vizinhança. A prefeitura deve enviar ainda mais seis projetos que complementam o Plano Diretor.

Segundo justificativa da Prefeitura de Goiânia, “a proposta [que regulamenta atividades econômicas] vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultara na publicação de uma lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá as atividades econômicas permitidas, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para a ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente e a infraestrutura futura como – vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).