Projeto que garante igualdade salarial para homens e mulheres é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, o projeto de lei que dá isonomia salarial para homens e mulheres em Goiânia. A medida pretende garantir igualdade de gêneros para quem desempenha as mesmas funções em atividades no município.

A proposta é da vereadora Kátia Maria (PT), que justificou a importância da paridade de remunerações. “O objetivo da proposta é que através da isonomia salarial remuneratória as mulheres residentes em Goiânia, possam se beneficiar de um sistema mais justo de reconhecimento e de remuneração e a sociedade ganhe em termos de justiça social e de produtividade”, acentuou.

Ao apresentar o PL, a parlamentar referenciou dados de uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022. A pesquisa revela que em Goiás as mulheres recebem 31,9% menos que os homens. Especificamente, o rendimento médio mensal das mulheres foi de R$ 1.998, enquanto dos homens foi de R$ 2.936. A diferença é de 68,1%.

Para ela, a questão dos salários de homens e mulheres deveriam ser políticas públicas da Capital. “Essa igualdade deve ser incorporada nas estratégias de mitigação da pobreza, nos planos de desenvolvimento municipal, nos esforços de igualdade de gênero, nas iniciativas de trabalho digno e nos contratos públicos”, defende.

A relatoria do texto na comissão foi do vereador Paulo Henrique (Agir). Segundo ele, a aprovação do projeto “cria mecanismos para efetivar as normas nacionais, instituindo uma regulação legal das atividades econômicas”.

O que pode mudar?

O PL que seguirá para o plenário e caso seja aprovado pode obrigar as empresas privadas com vinte ou mais funcionários em Goiânia a publicarem relatórios de transparência sobre remuneração salarial. Assim, pela proposta, os dados permitirão comparações que facilitará a fiscalização e garantirão a conformidade com a Constituição e o Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na capital goiana.

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