No momento, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)

Lei foi aprovada no Congresso após ser promessa de campanha do Presidente Lula

Projeto de lei de autoria da vereadora Kátia Maria foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Medida, de autoria do Executivo, agora segue para sanção presidencial e deverá ser regulamentada por meio de um decreto

Samira Ahmed irá recuperar diferença salarial de até seis vezes em relação ao seu colega de trabalho