Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

TJGO pode autorizar cortes arbitrais aplicar revelia a consumidores

Julgamento ficará a cargo do juiz Roberto Horácio de Rezende, que substitui a relatora, desembargadora Amélia Martins de Araújo

Na próxima terça-feira a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás irá julgar recurso onde se discute a validade da aplicação de revelia a consumidor que não firmou ou não concordou com a instituição da arbitragem, e isso pode influenciar Câmaras e Cortes Arbitrais de todo país a ignorarem os artigos 6º e 7º da Lei de Arbitragem.

O julgamento ficará a cargo do Juiz Roberto Horácio de Rezende que substitui a Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, bem como os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Maria das Graças Requi, decidirão sobre aplicação da Súmula 45 do Órgão Especial do Tribunal, o qual “considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem” quando houver relação de consumo.

A Segunda Corte de Goiânia chegou a ser representada no CNJ, por impor julgamentos a partes sem o devido comparecimento em audiência, bem como correspondente assinatura no Compromisso arbitral, o que segundo a Lei 9.307/96 é ilegal, onde sequer ao menos foi indicado um curador para acompanhar o feito ou na escolha do árbitro. O CNJ entendeu que não tinha competência para julgar as Cortes e Câmaras Arbitrais.

Os Desembargadores também devem analisar a necessidade de existir cláusula compromissória cheia para instituição da arbitragem, embora o STJ tenha imposto a necessidade de assinatura própria no termo.

Precedentes do STJ da Ministra Nancy Andrighi, estabelecem a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. REsp 1.602.076/SP.

O julgamento dessa semana é muito importante, porquanto caso o Tribunal decida por liberar as cortes arbitrais para impor revelia às partes sem o cumprimento da lei, ou seja, sem assinatura no compromisso arbitral, qualquer um, poderá ser surpreendido por execuções de títulos judiciais, sem ao menos ter comparecido em audiência, ou terem um curador defendendo os interesses para o ato do compromisso arbitral.

De qualquer forma, o entendimento do Tribunal, será um divisor de águas, pois pode prejudicar muitos interesses, inclusive de grandes imobiliárias que serão beneficiadas em detrimento de inúmeros consumidores.

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