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Direito Empresarial
Recuperação judicial não impede cobrança de taxas de condomínio, decide STJ

Segundo o advogado João Victor Duarte Salgado, a decisão encerra uma discussão que se arrastava há anos e exige uma mudança na forma como empresas estruturam seus pedidos de recuperação

TJGO pode autorizar cortes arbitrais aplicar revelia a consumidores

Julgamento ficará a cargo do juiz Roberto Horácio de Rezende, que substitui a relatora, desembargadora Amélia Martins de Araújo

Reunião entre governo e setor produtivo alinha discurso sobre reabertura

Governo sinalizou que ao fim dos 14 dias, ou seja, a partir da próxima terça-feira, fará reuniões periódicas com os empresários

Governador do DF pode ser processado sem aval da Assembleia, decide STF

Além de Rollemberg, decisão se estendeu a normativas da Bahia e do Rio Grande do Sul 

Marcos Abrão diz que não abrirá processo e defende Virmondes no PPS

Presidente metropolitano do partido havia classificado Virmondes como infiel e dito que decisão de apoiar Waldir não seria aceita pela legenda

Para poder votar, Cunha vai questionar regimento da Câmara

Em Goiânia, peemedebista diz que há "inconstitucionalidade" no artigo que impede presidentes de Legislativos de opinar sobre projetos