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Medidas visam evitar disseminação da Covid-19 durante fins de semana e feriado
A Prefeitura de Alto Paraíso assinou na última segunda-feira, 8, o decreto nº 1.860/2020, que estipula para fins de semana e feriados regras mais rigorosas para evitar a disseminação da Covid-19.
De acordo com as novas medidas, fica impedido aos estabelecimentos comerciais o acesso e permanência de pessoas sem máscara; instalar mesas e cadeiras ou realizar atendimento em vias, canteiros ou calçadas; realizar eventos em locais públicos ou privados.
O descumprimento dessas regras, por pessoas físicas ou jurídicas, pode acarretar em responsabilização cível, administrativa e criminal.
São consideradas aglomerações qualquer grupo acima de dez pessoas com menos de 1,5 metro de distância entre elas. De acordo com o decreto, a Polícia Militar pode ser chamada para auxiliar na dispersão de aglomerações e a fiscalização fica sob responsabilidade da Vigilância Sanitária local.
O não uso de máscara pode resultar em multa de até R$500, enquanto a proibição do uso das vias públicas por estabelecimentos pode gerar multa de R$2 mil. Já o descumprimento dos eventos festivos podem acarretar multa de R$3 mil.
Caso os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais não sejam respeitados, ensejará mula de R$2.500, mesmo valor previsto para o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Caso o estabelecimento seja reincidente, poderá ter sua licença cassada durante o período de Emergência em Saúde Pública. A defesa poderá ser apresentada em até cinco dias pelo e-mail da Vigilância Municipal.
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