Tocantins
Presidente da Acipa diz que o excesso de multa na capital preocupa o empresariado palmense e defende estímulo para formalização dos empreendedores
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Reunião de lançamento do complexo prisional Serra do Carmo[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) assinou na segunda-feira, 8, ordem de serviço para início das obras do Complexo Penitenciário Serra do Carmo, no município de Aparecida do Rio Negro. Ele estava acompanhado do diretor-geral do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Marco Antônio Severo Silva, e da secretária de Estado de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga. Miranda já havia anunciado que agosto é o mês da segurança pública no Tocantins.
Na cerimônia o gestor se mostrou determinado a promover segurança pública no Tocantins e destacou que o Complexo Penitenciário Serra do Carmo é um projeto histórico de uma luta que se iniciou ainda em sua gestão em 2009. “A assinatura dessa ordem de serviço significa muito para o Estado e para o País no que diz respeito à segurança pública. Que o Serra do Carmo seja um espaço de ressocialização e cidadania. É uma obra que representa um importante investimento na segurança pública do Estado e no ser humano”, ressaltou.
A secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, enfatizou que desde o início da gestão, sob orientação do próprio governador, está trabalhando para implantar melhorias no sistema penitenciário do Tocantins, com ações de reformas, ampliações, adequações e aquisições de equipamentos de última geração para as unidades prisionais. “A assinatura da ordem de serviço do Complexo Penitenciário Serra do Carmo é conclusão de um processo importante para o sistema carcerário do Estado. A construção desse complexo trará melhorias nas condições de atendimento aos presos, conforme preceitua a Lei de Execução Penal (LEP), assim como irá oferecer melhores condições de trabalhos a todos servidores que atuam hoje no sistema penitenciário.”
O investimento para a obra do Complexo Penitenciário Serra do Carmo é da ordem de R$ 23 milhões, sendo mais de R$ 22 milhões recursos repassados do Orçamento Geral da União (OGU), e R$ 230 mil a contrapartida do governo do Estado. A unidade será construída entre os municípios de Palmas e Aparecida do Rio Negro. O projeto prevê uma unidade prisional masculina e, posteriormente, uma feminina. Nesta primeira fase, será construída a unidade masculina em área de 7.559 metros quadrados, desapropriada pelo governo do Estado, com capacidade para 603 detentos.
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou treinamento a 17 servidores, entre pilotos e operadores de equipamentos especiais, visando contribuir com o trabalho da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros do Tocantins, no combate aos incêndios registrados no Estado. O treinamento, teórico e prático, teve a duração de dois dias e objetivou capacitar os tripulantes do helicóptero da SSP a utilizar o helibalde – equipamento tipo bolsão para captação de água – para conter os focos de calor e incêndios. O helibalde tem capacidade para captar 545 litros de água e foi adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, devido ao grande número de incêndios ocorridos no Estado, todos os anos, principalmente nesta época de calor intenso. Nesse período de frequentes incêndios em diversas regiões do Estado, a equipe aérea da SSP está apta a contribuir com a redução dessas ocorrências, tanto com o transporte de equipes de técnicos, brigadistas, quanto no combate ao fogo com a utilização do helibalde, sem prejuízo as demais ações de apoio a operações policiais, que ocorrem de forma ininterrupta no Estado.
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Brigadistas contratados pela Semarh[/caption]
Com o risco iminente de incêndios na Serra do Lajeado e de queimadas urbanas, o alerta da baixa umidade do ar, e também devido ao atraso no processo de contratação de brigadistas por parte da Prefeitura de Palmas, o governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, iniciou na quarta-feira, 10, ações de prevenção e combate aos focos de queimadas na capital. A ação conta com o reforço de novos brigadistas contratados recentemente pela pasta, com investimento aproximado de R$ 120 mil.
Os profissionais foram selecionados em caráter emergencial e nos cinco dias passaram por uma capacitação do curso de formação de combate a incêndios florestais, ministrado pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. Os profissionais receberam uniformes completos e equipamentos que auxiliarão no trabalho de combate ao fogo.
O tenente-coronel da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, Peterson Ornelas, explicou que os 15 brigadistas estarão diretamente em Palmas, mas pode ocorrer remanejamento caso ocorra a necessidade de reforçar ações de combate às queimadas em outro município. “Vamos trabalhar com escala de cinco brigadistas e mais cinco para reforço em qualquer lugar que caso seja necessário”, informou.
Defensores e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanharam durante a terça-feira, 9, na Câmara dos Deputados, as discussões e votações do projeto de renegociação da dívidas dos Estados, o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257/16). Depois de mais de 11 horas de discussões, o plenário da Casa aprovou o texto da emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), por 282 votos a 140. Na votação dos destaques, os deputados aprovaram a emenda aglutinativa assinada por vários partidos para excluir o dispositivo que proibia a concessão de reajustes de remuneração do funcionalismo estadual por dois anos a partir da assinatura dos aditivos contratuais de renegociação da dívida. Foi um dia de muitas negociações entre as categorias, deputados e governo para chegar a um texto que mantivesse a renegociação dos Estados, mas que diminuísse os impactos nas diversas instituições públicas que seriam prejudicadas com o texto original do PLP 257/16. Após consulta ao líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), o relator Esperidião Amin retirou do texto a exigência de que os Estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos. Permanece, entretanto, a exigência de que os gastos primários não ultrapassem o realizado no ano anterior acrescido da variação do IPCA, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Em relação ao ponto que tratava dos servidores públicos, a deputada Professora Dorinha (DEM), que votou a favor da matéria, explicou que foi retirado do texto. “Houve um acordo e foi retirado do projeto tudo que se relacionava aos servidores públicos e aprovado somente o que dizia respeito à renegociação de dívida dos Estados. Inclusive eu tive a oportunidade de conversar com vários membros da Defensoria Pública que entraram em entendimento com as alterações no texto”, afirmou. Para os defensores e servidores da Defensoria Pública do Tocantins, o resultado foi uma vitória. Já que o texto original do Projeto trazia muitos prejuízos à Instituição, como o corte de estrutura e pessoal. “Em resumo foram retiradas as propostas de alteração da LRF que nos imporia um limite apertado de gastos com pessoal com prejuízos imediatos à maioria das Defensorias. Todavia, foi mantida regra que limita a variação das despesas globais a essa variação, o que na prática dificulta em muito que haja aumento para além dessa variação. Avalio que por hora se conseguiu minimizar em muito os danos do projeto na sua redação original. De toda forma os desdobramentos daqui pra frente é que vão nos dar uma melhor dimensão disso tudo. Importante ressaltar que o trabalho legislativo que vem sendo construído pela Anadep com o apoio da Adpeto e demais associações estaduais, aliado a mobilização de defensores e aervidores contribuiu significativamente para articulação e discussão com os deputados federais, que, pressionados, refluiram do texto original”, concluiu o defensor público Fabrício Brito.
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Convenções em Palmas: Raul Filho, Cláudia Lelis e Amastha | Fotos: Facebook[/caption]
Dock Júnior
As convenções partidárias ocorridas na sexta-feira, 5, em Palmas, definiram as composições que disputarão as eleições municipais na capital em 2016. O atual gestor, Carlos Amastha (PSB), se coligou com uma grande sigla, o PSDB, presidida pelo senador Ataídes Oliveira. O tempo de televisão que o partido possui certamente influiu bastante na escolha e a viúva do senador João Ribeiro, Cinthia Ribeiro, será a vice na chapa situacionista. Oito legendas apoiam a reeleição de Amastha: PSB, PCdoB, PTB, PTC, PMN, PSDB, PSL e PRP. Os deputados estaduais Ricardo Ayres (PSB) e Cleiton Cardoso (PSL) compareceram à convenção partidária e confirmaram apoio ao atual gestor.
O adversário Raul Filho (PR), por sua vez, recebeu o apoio de grandes nomes da política tocantínia, quais sejam: os deputados federais Gaguim (PTN), Irajá Abreu (PSD), Vicentinho JR (PR) e Professora Dorinha (DEM), que traz a tiracolo o ex-governador Siqueira Campos e também seu filho, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos. Além deles, os deputados estaduais Osires Damaso, Jorge Frederico e Junior Evangelista, todos do PSC, que indicaram o candidato a vice-prefeito na chapa, Pastor João Campos. E a também a deputada estadual pelo PDT Luana Ribeiro, que resolveu desistir da candidatura no penúltimo dia para apoiar Raul. Também compõem essa coligação os senadores Vicentinho Alves (PR) e Kátia Abreu (PMDB). Vários compromissos políticos foram firmados pelo ex-prefeito Raul Filho, visando conquistar o Paço Municipal novamente.
Cláudia Lélis (PV) assumiu, definitivamente, a condição de candidata do Palácio Araguaia após aceitar a imposição de ter o publicitário Marcus Vinícius como coordenador de marketing. Marcus foi o comandante da campanha vitoriosa de Marcelo Miranda (PMDB) ao governo do Estado. Após a negociação frustrada com Fabiano Parafusos e seu líder César Halum (PRB) para que o empresário fizesse uma composição passando a ser candidato a vice-prefeito na chapa, a coalizão foi formada por PV, PP, PMDB, PRTB, PPS, PSDC e PMB. O vereador Emerson Coimbra (PMDB) foi escolhido como vice para a chapa.
O empresário Fabiano Parafusos (PRB) seguirá em voo solo, com expectativa de representar o que há de “novo” no cenário político, assim como fizera o prefeito Carlos Amastha no último pleito. A sigla se coligará com a Rede e o Pros e a candidata a vice-prefeita será Ceiça Oliveira, da Rede, representante da região norte da cidade. Ela foi candidata a senadora pelo PCB nas eleições de 2014.
Sargento Aragão e seu vice Luciano (PEN), além de Zé Roberto (PT) e sua vice, Lúcia Viana (PSol), já haviam tido suas convenções realizadas e seguem com suas candidaturas ideológicas.
O deputado Wanderlei Barbosa (SD), no último minuto, desistiu de sua candidatura, indicando problemas partidários, alegando que havia sido alijado da disputa pelas vias transversas.
Contudo disse confiar no presidente regional do partido, Vilmar Oliveira, acreditando que este jamais faria alianças com o prefeito Carlos Amastha, a quem se referiu, em discurso na convenção, como “bandido”.
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A presidente Dilma Roussef, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, durante cerimônia de posse da senadora Kátia Abreu na CNA | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil[/caption]
A senadora Kátia Abreu (PMDB) bem que tentou retornar à presidência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e até obteve no começo do mês de julho a liberação da Comissão de Ética da Presidência da República da quarentena, período de seis meses imposto a ex-autoridades para ocuparem outros cargos. A tentativa de retorno, porém, não foi fácil, já que a maioria das federações estaduais não quer Kátia de volta à presidência da CNA.
O vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, informou que seria um "alívio" se ela não retornasse ao comando da entidade. Segundo ele, atualmente, a base da CNA não a “digere”, em razão de a peemedebista ser contrária à orientação de seu partido, que recomendou o impeachment de Dilma Rousseff (PT).
A verdade é que Kátia comprou briga ao permanecer no governo do PT, mesmo após a CNA ter se posicionado a favor do impeachment da presidente temporariamente afastada. A parlamentar do PMDB se afastou temporariamente do comando da CNA para assumir no ano passado o Ministério da Agricultura, mas tinha mandato até 2017. Uma das principais defensoras de Dilma no Senado, Kátia Abreu permaneceu no governo mesmo após o PMDB decidir romper oficialmente com a petista.
No dia 28 passado, o presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Carlos Sperotto, confirmou a informação que Kátia Abreu desistiu de retomar a presidência da CNA. “Houve uma conversa e ela se manifestou por meio dos presidentes de outras federações. Nas pesquisas com os produtores, a maioria não deseja a volta dela. Entendeu-se que não há mais clima para ela voltar”, afirmou o líder ruralista. Ele admitiu também outra informação: estava prevista uma reunião do conselho da CNA para discutir o tema e se houvesse consenso, ela seria deposta. Porém, a iniciativa de Kátia Abreu de comunicar, antes do referido encontro aos presidentes de federações mais próximos a ela, que abdicaria e não queria voltar ao cargo, fez com que a reunião fosse desmarcada e evitou o desgaste. Neste caso, a reunião perdeu o objeto e não foi mais necessária.
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Deputado Mauro Carlesse assume comando do Legislativo em 2017[/caption]
O tom cordial foi uma característica comum nos discursos do deputado Mauro Carlesse (PHS), eleito para a presidência da Assembleia Legislativa a partir de 1° de fevereiro de 2017, e do atual presidente, deputado Osires Damaso (PSC), candidato derrotado.
Primeiro a falar, Carlesse agradeceu a vitória aos colegas de plenário, à equipe de trabalho e a familiares. Em discurso parcialmente lido, o parlamentar declarou que pretende trabalhar pelo aperfeiçoamento das instituições e respeito à Constituição. De improviso, pronunciou-se favorável à alternância de poder e, ao se dirigir a Damaso, disse que todos podem contar com ele.
Por sua vez, Damaso relembrou sua trajetória como empresário bem sucedido e disse ter enfrentado várias derrotas na vida. “Perdi quatro eleições para ganhar a primeira, e sempre perdi com a cabeça erguida”, disse. O presidente comentou ainda ter pautado sua atuação da forma mais coerente possível, respeitado a lei e a moral, e aproveitou para desejar ao sucessor uma boa gestão.
Único prefeito reeleito da história da capital faz pesadas críticas ao seu sucessor e diz que é preciso consertar muitos erros cometidos por Carlos Amastha
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Qualificação dos profissionais da saúde[/caption]
O evento que visa qualificar os profissionais na prescrição e na escolha de procedimentos mais adequados ao quadro clínico e reabilitação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) é o objetivo do seminário de capacitação sobre atualização em tecnologia assistiva, promovida pela Secretaria de Estado da Saúde.
O evento tem como tema a “Prescrição de Meios Auxiliares de Locomoção Órtese e Prótese” e o público-alvo são fisioterapeutas ocupacionais, assistentes sociais, ortopedistas e equipes envolvidas nos processos de aquisição dos equipamentos.
Segundo a superintendente de Políticas Públicas, Margareth Santos Amorim, as informações repassadas aos profissionais beneficiarão diretamente os usuários, que terão os processos agilizados e com material apropriado para o seu problema de saúde. “Se eu faço uma prescrição adequada, evito que, ao chegar, o produto pedido não seja compatível com o que o paciente precisa, pois se isso acontece teremos que fazer outro processo de aquisição, o que demanda mais tempo e recursos”, afirmou.
Além dos locais onde vivem os pacientes, o estilo de vida e as atividades que desenvolvem devem também ser observados na hora das prescrições. “Saber se a pessoa estuda ou não, se trabalha ou não, se na cidade onde vive há ruas com acessibilidade e treiná-la para eventuais dificuldades como ter que empinar uma cadeira de rodas, por exemplo, devem ser consideradas para que o equipamento seja utilizado em sua plenitude”, afirmou o Ricardo Oliveira, representante da empresa Ottobock, responsável pela capacitação.
A Diretoria de Administração e Infraestrutura Prisional e Penitenciária da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) entregou na quarta-feira, 3, mais 50 tornozeleiras eletrônicas à Vara de Execução Penal de Gurupi, atendendo solicitação do juiz Ademar Alves de Souza Filho. Somadas a essas, agora são 150 tornozeleiras disponibilizadas aos municípios da região sul do Estado. Dessa forma, a Central de Monitoramento Eletrônico aumenta sua capacidade de atendimento das demandas daquela região, no que diz respeito a novas alternativas penais para detentos que estão no regime semiaberto, conforme prevê a Lei de Execuções Penais (LEP). As tornozeleiras são aplicadas pela Justiça a presos provisórios, cumpridores de medidas cautelares diversas, cumpridores de medidas protetivas de urgência e população carcerária vulnerável. Mas, também vêm sendo utilizadas nas saídas temporárias de presos, como no próximo Dia dos Pais. Segundo o diretor do Sistema Penitenciário, Darlan Rodrigues Corrêa, ampliar a oferta de tornozeleiras é uma determinação do governador Marcelo Miranda e da secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, no sentido de proporcionar, à Justiça, alternativas ao encarceramento. “Nossa meta agora é levar essa política pública implantada pela atual gestão do governo para Araguaína e demais municípios do norte do Tocantins”, avisou. A Central de Monitoramento Eletrônico está localizada em Palmas e conta com uma equipe multidisciplinar que acompanha toda a movimentação do preso. São monitoradas tanto por sinal de celular como por satélite, em tempo real. Além disso, são à prova d’água e comportam fibras óticas que acionam alarme, caso venham a ser rompidas.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) iniciará mais uma etapa do Projeto Barraginhas, desta vez no município de Arraias, região sudeste do Estado. Na quinta-feira, 4, as 198 barragens construídas em taipas foram concluídas. De acordo com o diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos, Aldo Araújo de Azevedo, o projeto está bem avançado, dentro do cronograma planejado.
Arraias será o quarto município onde o projeto será implantado e também receberá 198 pequenas barragens. Até o momento, já foram construídas cerca de 650 barraginhas, de um total de 3.564 previstas em 18 municípios tocantinenses, no prazo de dois anos. A previsão é atender nove, este ano, e mais nove em 2017. O objetivo do programa é a construção de pequenas bacias de captação de água da chuva, evitando erosões e assoreamento de pequenos rios, ajudando, desta forma, no combate à seca da região sudeste do Tocantins.
O Projeto Barraginhas é uma das metas do governo do Estado para amenizar a seca nos municípios no sudeste do Tocantins, região semiárida de menor índice de precipitação de chuvas no Estado, com 400 milímetros por ano.
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) requer que seja concedida liminar determinando que a Energisa, empresa concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Tocantins, deixe de repassar aos consumidores a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) lançado sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). “O MPE constatou que a empresa tem atuado de modo prejudicial aos consumidores usuários, repassando a estes a cobrança do ICMS indevidamente lançado sobre as tarifas TUST e TUSD”, comentou a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, autora da ação. Ela informa que o repasse do montante referente ao ICMS lançado sobre as tarifas TUST/TUSD, mediante cobrança nas faturas emitidas pela Energisa ao consumidor, ofende claramente as disposições contidas no artigo 4° da Lei Complementar nº 87/96.
A Delegacia Especializada na Repressão à Narcóticos (Denarc) incinerou mais de 75 quilos de entorpecentes na terça-feira, 2, em uma cerâmica da região sul de Palmas. As drogas foram apreendidas em diversas operações de combate ao tráfico de drogas realizadas pela Denarc nos últimos três meses em Palmas e cidades circunvizinhas. Ao todo foram queimados 1,6 kg de crack, 73,7 kg de maconha, 1,3 kg de cocaína e 31 unidades de ecstasy e LSD. De acordo com o delegado titular da Denarc, Guilherme Rocha, o número de drogas apreendidas neste período é bastante expressivo. “Este resultado é fruto do trabalho intensivo desta delegacia, que trabalha diuturnamente para extrair da sociedade este mal que assola as famílias tocantinenses”, afirma. Por conta da previsão legal referente à destruição das drogas apreendidas, a incineração foi acompanhada e fiscalizada pelo promotor de justiça substituto da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Palmas, Rogério Mota, o perito oficial do Laboratório de Análises Forense (LAF) da Polícia Científica, Rogério Olavo, além de um representante da Vigilância Sanitária de Palmas. Para o representante do MP, Rogério Mota, além da previsão legal, o trabalho conjunto da Polícia Civil e do Ministério Público, acompanhando a incineração, demonstra a união entre as duas instituições públicas no combate à criminalidade no Estado. “Esta grande quantidade de entorpecentes incinerados hoje demonstra a preocupação que a sociedade e as autoridades devem ter em relação às drogas, para fortalecermos o combate ao narcotráfico”, afirmou o promotor.
O Projeto de Lei 3687/12, de autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e segue agora para e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. O PL busca reduzir a burocracia na abertura e o encerramento de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes. Irajá Abreu explicou que essa preocupação com a desburocratização no fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, é para agilizar os trâmites empresarias. “Além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de baixa de seus registros, após uma inatividade mínima por um período de três anos, o empresário terá a respectiva inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelada, pela Receita Federal do Brasil. É sabido que mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos junto aos órgãos públicos”, informa.