Opção Jurídica

O presidente do Conselho Fe­deral da OAB, Marcus Vinícius Fur­tado Coêlho, vai à Procuradoria-Ge­ral da República (PGR) e ao Mi­nistério da Defesa cobrar providências sobre o atentado à sede da Ordem em 1980, que matou a secretária Lyda Monteiro. À PGR pedirá que o sargento Magno Catarino, apontado como responsável, responda pelo crime. Ao Ministério da Defesa requererá um pedido de desculpas à família da vítima e à autarquia em nome do Estado. A decisão de Coêlho foi tomada diante da divulgação do relatório da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro segundo o qual o Centro de Inteligência do Exército foi o responsável pelo envio de uma carta-bomba à OAB. Conforme o relatório, Lyda Mon­teiro foi assassinada por agentes do Centro de Informação do Exército ao abrir uma carta-bomba que estava en­dereçada ao presidente da OAB. Com base em depoimentos de testemunhas, fotos e retratos-falados, a comissão identificou a participação do sargento Magno Cantarino Motta como o homem que entregou a bomba pessoalmente na sede da Or­dem no Rio de Janeiro — ele está vi­vo e mora na capital fluminense, mas se recusou a prestar depoimento à comissão. Marcus Vinicius Furtado Coêlho classificou a divulgação do relatório como “um encontro do Brasil com sua história” e relembrou que, apesar da tristeza do episódio, ele engajou a sociedade brasileira, que a partir então lutou de forma ainda mais contundente por uma nova Constituição.

O STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da lei de drogas (11.343/06), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Os ministros Edson Fachin, que apresentou voto-vista, e Luís Roberto Barroso votaram ambos pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, julgando inconstitucional o artigo 28. Após os votos, o ministro Teori Zavascki pediu vistas. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, também já votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, entendendo que ele viola o princípio da proporcionalidade. Seu voto foi proferido no dia 20 de agosto. Para o ministro, a punição do usuário é desproporcional, ineficaz no combate às drogas, e ofende o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, no entanto, o ministro afastou apenas os efeitos penais da conduta, mantendo, “até o advento de legislação específica”, a multa como punição.

A Polícia Federal quer ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque, diante do cargo que ele ocupou, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef “presumem que ele tivesse conhecimento do esquema de corrupção descortinado na Petrobras” pela operação “lava jato”. Costa e Youssef assinaram acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal e são as principais fontes de informação dos investigadores. O pedido para ouvir Lula foi entregue pela PF ao STF na quinta-feira, 10. O relator do inquérito é o ministro Teori Zavascki, mas, como a PF não pode peticionar ao Supremo em inquéritos, o pedido só será avaliado pelo ministro depois do pronunciamento da Procuradoria-Geral da República. No ofício enviado ao STF, a Polícia Federal afirma que, de fato, não há provas do envolvimento de Lula no esquema investigado. Apenas diz que, “atenta ao aspecto político dos acontecimentos”, deve ouvir o ex-presidente.

[caption id="attachment_44064" align="aligncenter" width="620"] Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] O Plenário da Câmara dos De­pu­tados aprovou na quarta-feira, 26, em primeiro turno, a Proposta de E­menda à Constituição 471/05 pa­ra efetivar os responsáveis e substitu­tos que assumiram cartórios sem concurso público após a Cons­ti­tui­ção de 1988 criar essa exigência pa­ra o ingresso na atividade. A PEC pre­cisa ser votada ainda em segundo turno. Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (foto), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo. A regra será aplicada àqueles in­vestidos na função na forma da lei, mas não se refere ao problema de as leis estaduais anteriores à Cons­ti­tui­ção de 1988 terem sido consideradas inconstitucionais pelo Su­pre­mo Tribunal Federal (STF) se aplicadas a novos ingressos para os quais passou a ser exigido concurso público. O texto aprovado na quarta-feira é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro. De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.

[caption id="attachment_44058" align="aligncenter" width="620"] Heinrich Aikawa/Instituto Lula[/caption] A defesa do ex-presidente Luiz Iná­cio Lula da Silva (foto) decidiu re­correr do arquivamento da representação aberta contra o procurador da República Anselmo Henrique Cor­dei­ro Lopes. O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, arquivou pedido de abertura de procedimento administrativo contra o colega por entender que reportagem é suficiente para motivar a abertura, de ofício, de investigação criminal. O caso corre sob sigilo. No recurso, enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público, Lula pede que o caso seja discutido pelo Plenário do órgão e que sejam aplicadas as penas disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Lula é representado pelo advogado Cristiano Zanin Martins.

Na 2ª quinzena de novembro ocorre a eleição para os cargos diretivos da OAB. Para tanto, a propaganda eleitoral só poderá ter início após o pedido de registro da chapa, devendo manter conteúdo ético de acordo com o Estatuto e demais normas aplicáveis. A regra foi determinada pelo Conselho Federal da Ordem no provimento 161/14, que alterou o provimento 146/11.

[caption id="attachment_43518" align="aligncenter" width="620"] Reprodução[/caption] O Conselho Federal da OAB finalizou na segunda-feira, 17, a votação do Novo Código de Ética e Dis­ciplina da Advocacia e da OAB. Após diversas reuniões extraordinárias, os conselheiros federais terminaram a análise do anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada para este fim. “É um momento histórico”, classificou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto).

A juíza de Direito Ana Lia Beall, da 3ª vara Cível de Sumaré (SP), declarou abusiva cláusula contratual que prevê o pagamento pelo consumidor da comissão de corretagem e assessoria imobiliária, bem como as cobranças por taxas condominiais e serviço de água e esgoto antes da entrega das chaves.

Cotas societárias em cooperativas podem ser penhoradas. Este é o entendimento do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho que, em decisão monocrática, negou agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi). O Sicoob Credi buscava a reforma da sentença da juíza da 2ª Vara de Santa Helena de Goiás, Aline Freitas da Silva, que determinou a penhora das cotas societárias de José Henrique Moniz em favor de Clóves Honório Marques.

Condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo, os pilotos interpuseram Recurso Extraordinário ao STF. A decisão do ministro Gilmar Mendes manteve acórdão Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando a morte de 154 pessoas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, participa do 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que está sendo realizado em Curitiba (PR). O evento está sendo organizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, presididos pelo desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.

A mulher e filhos de Luiz Mendonça de Souza deverão ser indenizados pelo município de Valparaíso de Goiás, em R$ 150 mil, por danos morais. Consta dos autos que Luiz era obreiro do município e morreu no dia 11 de novembro de 2005 após cair e ser atropelado por caminhão da prefeitura. Ele era transportado em pé no vão da carroceria, pois a cabine estava lotada. A família também receberá pensão mensal no valor de dois terços do salário que Luiz recebia até a data em que ele completaria 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), e reformou parcialmente sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Valparaíso de Goiás. Em primeiro grau, a indenização por danos morais havia sido estabelecida em 500 salários mínimos e a pensão em dois terços do salário mínimo. No entanto, o relator decidiu diminuir os danos morais por entender que a quantia seria desarrazoável e aumentar a pensão ao observar que o valor do salário do servidor havia sido comprovado pela família.

Demorou, mas Goiás também terá audiência de custódia. Marco da atual gestão do Con­selho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto Audiência de Custódia alcançou a meta de 11 adesões na sexta-feira, 14, com solenidade de lançamento em Pernambuco. A primeira audiência de custódia do Estado e a assinatura do termo de cooperação com o Judiciário local foi no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribu­nal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Desde fevereiro, quando o modelo nacional foi iniciado em São Paulo, as audiências de custódia foram instituídas nos Estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Ama­zo­nas, Tocan­tins e Goiás. A agenda de lançamentos em todo o país segue até o início de outubro, com a adesão do Tribunal Regio­nal Federal da 4ª Região (TRF4). Ainda na sexta-feira, Lewan­dowski participou do lançamento da Audiência de Custódia no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). O projeto implica a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas e vem reduzindo significativamente o encarceramento desnecessário, com quedas de até 40% na prisão preventiva. Partindo de princípios do Pacto de San José da Costa Rica (1992), do qual o Brasil é signatário, as audiências de custódia também fomentam eficiência logística e de inteligência do Estado, além de reduzirem gastos públicos com o sistema carcerário.

A Câmara dos Depu­tados protagonizou na semana passada um triste episódio da vida real ao aprovar a PEC 182/07 que autoriza empresas continuarem a fazer doações a partidos políticos. A farra do boi encenada na “operação Lava Jato” agora ficará institucionalizada, mesmo com o posicionamento da maioria do Supremo que votou contra as doações de empresa a partidos ou a candidatos a cargos eletivos. A PEC aprovada acaba ainda com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

O STJ fixou entendimento que o contrato de honorários advocatícios quando discutido em Juízo pode ser declarado sigiloso, impondo assim rito especial de acompanhamento.