Condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo, os pilotos interpuseram Recurso Extraordinário ao STF. A decisão do ministro Gilmar Mendes manteve acórdão Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando a morte de 154 pessoas.