Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso

Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O Plenário da Câmara dos De­pu­tados aprovou na quarta-feira, 26, em primeiro turno, a Proposta de E­menda à Constituição 471/05 pa­ra efetivar os responsáveis e substitu­tos que assumiram cartórios sem concurso público após a Cons­ti­tui­ção de 1988 criar essa exigência pa­ra o ingresso na atividade. A PEC pre­cisa ser votada ainda em segundo turno.

Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (foto), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.

A regra será aplicada àqueles in­vestidos na função na forma da lei, mas não se refere ao problema de as leis estaduais anteriores à Cons­ti­tui­ção de 1988 terem sido consideradas inconstitucionais pelo Su­pre­mo Tribunal Federal (STF) se aplicadas a novos ingressos para os quais passou a ser exigido concurso público.

O texto aprovado na quarta-feira é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro. De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.

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