Opção Jurídica

Diferentemente do que ocorreu na Asmego, com diferença de votos mínima, na Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) os números foram expressivos em favor da chapa liderada pelo procurador Benedito Torres Neto. Ele obteve 305 votos do total de 379 votos válidos, consolidando dessa forma seu prestígio entre os pares. Fernando Krebs, candidato concorrente, obteve o restante dos votos. A posse da nova diretoria deverá ocorrer em fevereiro de 2016.

O Dia da Justiça é celebrado em 8 de dezembro, como o objetivo de homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a justiça seja cumprida. A data foi estabelecida por meio do artigo 5º do Decreto de Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951 e é considerada feriado em todo o território nacional — ou seja, no Dia da Justiça todos os fóruns e ofícios de justiça não funcionarão. Mesmo sendo oficializado apenas 11 anos depois, o Dia da Justiça é celebrado desde 1940, em referência a imagem da Imaculada Conceição. No dia em que se comemora o Dia da Justiça, os magistrados escolherão a nova diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Duas chapas concorrerão ao sufrágio. Uma delas é a Magistratura Unida, de situação, liderada pelo juiz Wilton Miller Salomão e tendo o desembargador Carlos Alberto França como vice. Já a oposição tem a chapa Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética, que se apresenta tendo como candidato o juiz Paulo César Alves das Neves e como 1º vice-presidente a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro.

Embora a chapa do candidato Lúcio Flávio tenha se sagrado a grande vitoriosa nas eleições da OAB-GO, a mesma deverá tomar posse sob o manto de uma liminar que põe em cheque as possíveis irregularidades dos candidatos Arcênio Pires, Marisvaldo Cortez, Thales Jayme, Alline Rizzie e Estênio Primo. O julgamento de medida cautelar deveria ter ocorrido na terça-feira, 1º, mas foi adiado sine die.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram na noite da quinta-feira, 3, duas ações, propostas separadamente por parlamentares do PT e do PCdoB, que tentavam barrar o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. A decisão que autorizou o processo foi lida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ainda há no Supremo um pedido de mesmo teor protocolado pelo PCdoB e sob a relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, que pediu manifestações da Presidência da República, da Câmara e do Senado sobre a decisão de Cunha (PMDB-RJ) de acolher um pedido de impeachment. Também foram solicitadas informações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Na manhã da sexta-feira, 26, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), decretada por Teori Zavascki. O relator, que capitaneou a decisão desfavorável ao líder do governo no Senado, foi acompanhado pelos ministros Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. De acordo com o artigo 53 da Consti­tuição, os deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Foi o que ocorreu nesta quarta-feira. O ministro Teori, em seu voto, apontou que essa norma da Constituição não pode “decorrer de interpretação isolada”, e os fatos narrados pela Procuradoria-Geral da República apontam a participação de Delcídio em organização criminosa. E, também, “o presente caso apresenta, ainda além, linhas de muito maior gravidade. É que o parlamentar cuja prisão cautelar o Ministério Público almeja não estará praticando crime qualquer, nem crime sujeito a qualquer jurisdição: estará atentando, em tese, com suas supostas condutas criminosas, diretamente contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal, único juízo competente constitucionalmente para a persecução penal em questão. Competência, aliás, que se extrai do mesmo art. 53 da Constituição da República, porém do parágrafo antecedente”. Assim, presente a situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o relator da Lava Jato no Supremo decretou a prisão do senador, no que foi seguido pelos ministros da turma. Ato contínuo, a gravação da sessão foi encaminhada imediatamente para o Senado, que deliberou por manter a prisão.

Duas chapas concorrerão ao sufrágio na mais importante associação de magistrados em Goiás. A chapa Magistratura Unida, de situação, liderada pelo juiz Wilton Miller Salomão e tendo como vice o desembargador Carlos Alberto França; e a chapa Democracia Efetiva: Valorização, Trans­parência e Ética, que se apresenta tendo como candidato o juiz Paulo César Alves das Neves e como 1º vice-presidente a Fláviah Lançoni Costa Pinheiro.

- Nova ordem — Depois de mais de 20 anos de hegemonia do Grupo OAB Forte, na noite do dia 27 foi selado esse ciclo com a vitória da chapa OAB que queremos. - Papel de Deniz — Boa parte do mérito obtido pela chapa vencedora na OAB vem do trabalho de Leon Deniz, considerando que este praticamente sozinho segurou a oposição de seu lado, o que viabilizou a eleição do candidato Lúcio Flávio. - Desafios e promessas – O presidente eleito da OAB-GO terá inúmeros desafios pela frente, vez que suas promessas são de ampliar as conquistas dos grupos OAB Forte e OAB Independente, principalmente pelas críticas feitas ao Portal da Transparência e à Comissão de Prerrogativas. - Mudança na Ordem – Não se pode afirmar que houve perdedores nas eleições da OAB-GO, levando-se em conta que seria natural uma mudança, por conta do desgaste natural do tempo. Entretanto, pode-se afirmar que os adversários de Lúcio, os advogados Enil Henrique e Flávio Borges, unidos, possuiriam grandes chances de vitória. Isso deve servir de lição nas próximas eleições. - Sub-judice — As eleições da OAB-GO serão revogadas ou confirmadas pela Justiça, haja vista que o pleito eleitoral foi judicializado e corre em Brasília um mandado de segurança questionando a imperfeição na montagem da chapa vencedora, dentre eles dois de seus principais candidatos, Leon Deniz e Tales Jaime, conforme explicado em edições anteriores desta coluna.

[caption id="attachment_52334" align="alignright" width="620"] Ministro Celso de Mello: rito abreviado[/caption] A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que discute a constitucionalidade da transferência do dinheiro de depósitos judiciais para os cofres do Executivo será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 10 de novembro, relator da ADI, ministro Celso de Mello, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei da Lei 9.868/1999. Diante da relevância do assunto, o rito abreviado permite a análise do mérito direto pelo Plenário, dispensando a análise da liminar requerida. Com a aplicação do rito abreviado, o ministro abriu um prazo de dez dias para a presidente da República e os presidentes da Câmara dos Depu­tados e do Senado Federal apresentem suas manifestações.

O advogado é indispensável à Justiça e tem entre suas prerrogativas o acesso ao cliente em qualquer repartição pública, inclusive delegacias, independentemente do horário, do tempo de duração do atendimento e de forma reservada, conforme previsto no Estatuto da Advocacia. Com esse argumento o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, concedeu liminar para suspender a Portaria 1/2015 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados (MS). A regra limitava o atendimento de advogados a clientes dentro da delegacia, estipulando dias e horários em que era permitido o acesso de advogados.

Hora e local para votar – As eleições da OAB-GO, este ano ocorrerão no Centro de Convenções de Goiânia, na Rua 4, no Centro, das 8 às 17 horas. Boca de urna – A OAB sempre foi contemporânea em aspectos eleitorais, mas uma coisa que a instituição ainda não conseguiu reprimir foi a boca de urna. Um mau exemplo, que incomoda a grande maioria dos advogados que vão votar. Entretanto, uma grande vantagem desse ano será o local de votação — a eleição anterior, que se realizou no Jóquei Clube de Goiás, recebeu inúmeras reclamações. OAB gaúcha – A advocacia do Rio Grande do Sul festeja a reeleição do conselheiro federal Claudio Pacheco Prates Lamachia em seu Estado, que quer disputar o cargo de presidente do Conselho Federal da OAB, cargo máximo da advocacia no Brasil, isso se deve ao trabalho desempenhado por ele no cargo de vice-presidente nacional. Gaúcho de fala serena, transparente, moral ilibada e com tamanha habilidade política, deverá ser candidato único ao cargo. Celular – A Comissão do Senado aprovou a proibição de bloqueio de celular por operadora. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

[caption id="attachment_50930" align="alignright" width="620"] Thales Jayme, Leon Deniz e Marisvaldo Cortez: os três nomes da chapa de Lúcio Flávio com candidatura cassada[/caption] A comissão eleitoral da OAB-GO cassou os registros de três candidatos de destaque da chapa OAB que Queremos, liderada por Lúcio Flávio Paiva, causando um verdadeiro abalo na base do grupo. A chapa chegou ao ponto de requerer sustentação em medida judicial, ajuizada na Justiça Federal de Goiás. Os rejeitados pela comissão foram: o candidato a vice-presidente Thales Jayme, além de Leon Deniz e Marisvaldo Cortez, estes dois candidatos ao Conselho Federal. Thales sofreu cassação por não ter cinco anos ininterruptos de exercício da advocacia, nos termos do Regulamento Geral e Provimentos Eleitorais da OAB. A defesa alega que Thales possui mais de cinco anos de exercício efetivo, entretanto um caso similar — de uma candidata a vice-presidente em São Paulo — teve registro cancelado pela comissão eleitoral de seu Estado e mantido liminarmente pelo Conselho Federal. Leon Deniz foi rejeitado por possuir débitos em Minas Gerais quando do registro da chapa de Lúcio Flávio. Sua defesa alega que tem uma certidão de quitação emitida após a data limite. O fato mais revelador, entretanto, foi a determinação da comissão eleitoral de comunicar a Polícia Federal, a fim de se apurar eventual existência de crime. Já Marisvaldo Cortez foi impugnado porque possui sanção disciplinar no Distrito Federal, conquanto, na eleição passada, o mesmo participou das eleições por força de decisão judicial. Como sua chapa foi derrotada aquela época, não se sabe qual o resultado do mérito da ação proposta por ele. Para Lúcio Flávio, os registros cassados foram feitos de maneira injusta pela Comissão Eleitoral, uma vez que, segundo o próprio, após estudo do Estatuto, do Regula­mento Geral e Provimentos Eleito­rais da OAB, todas as três impugnações são improcedentes e as candidaturas encontram-se absolutamente regulares. Ainda segundo o candidato, não há dúvida de que o Conselho Federal e mesmo a Justiça Federal vai reparar o erro cometido pela comissão eleitoral. Consultados sobre o assunto, alguns dos mais renomados advogados eleitorais de nosso Estado afirmaram que Leon, Thales e Marisvaldo são cartas fora do baralho, sugerindo ao candidato a imediata substituição dos mesmos, sob pena de contaminarem toda a chapa.

Festa com impugnação – Alguns correligionários de Lúcio Flávio estão em festa pela impugnação de Leon Deniz, tanto que circula pelas redes sociais, o seguinte comentário via WhatsApp: “Já era de se esperar. Até porque o “B.” e o “T.” são os guarda costas do Leon. Já na PUC o clima foi de festa da turma do Lúcio Flávio... Eu vi e conversei com os colegas enquanto comemoravam”. O ministro e o governador – O ministro Luís Roberto Barroso e o governador Marconi Perillo (PSDB) se reuniram na semana passada com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Ambos falaram no 22º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Caldas Novas. Barroso abordou “O Direito e a Transformação Social”; já o governador deu contribuições com discussões em torno da segurança pública.

[caption id="attachment_50057" align="alignright" width="620"] As certidões polêmicas sobre a situação de débito do advogado Leon Deniz com a OAB-MG[/caption] Um dos líderes da chapa OAB que Queremos, do candidato Lúcio Flávio de Paiva, o advogado Leon Deniz foi impugnado por estar em débito com a Ordem em Minas Gerais. Entretanto, ele – que é candidato ao Conselho Federal nas próximas eleições da OAB-GO – se defende apresentando uma certidão de quitação do dia 29 de outubro; todavia, havia outra certidão, também da OAB/MG, do dia 28 de outubro, onde constatava-se o débito das anuidades de 2009, 2012 a 2014. O provimento das eleições da advocacia prevê que a data final para pagamento de dívidas no sistema OAB se encerra no dia de inscrição da chapa. O caso com certeza vai ter mais capítulos, pois a secretária-geral da OAB de Minas — que emitiu duas certidões, em tese, conflitantes — comandou reunião no escritório de debates do candidato Lúcio Flávio, no dia 22 de setembro de 2015, conforme consta aqui. A ligação entre o candidato e a secretária-geral que emitiu as duas certidões é inegável, conquanto o mais metediço seja o fato de que, em tese, a segunda certidão poderia beneficiar o candidato Leon Deniz. Entretanto, se for observada a parte final da certidão, a mesma diz que a baixa se deu em 28 de outubro, enquanto o prazo era na data da inscrição da chapa, ou por algumas interpretações, seria pelo menos 30 dias antes do pleito. Procurado para esclarecimentos a respeito das dúvidas geradas, Leon Deniz não atendeu as ligações até o fechamento da coluna.

[caption id="attachment_49349" align="aligncenter" width="620"] Lúcio Flávio | Enil Henrique | Flávio Buonaduce[/caption] O quadro que se desenhava há alguns dias foi confirmado. Três chapas registraram-se para a disputa do pleito classista da advocacia goiana.  Os movimentos confirmaram seus líderes como cabeças de chapa e a única surpresa foram as mudanças dos nomes das chapas: OAB Que Queremos, com Lúcio Flávio à frente; OAB Independente, com o atual presidente Enil Henrique; e OAB Forte, com Flávio Buonaduce.

Analisando os nomes dos integrantes das chapas concorrentes a OAB, uma situação no mínimo intrigante. Antigos nomes da situação, o grupo OAB Forte, hoje compõem a chapa de Leon Deniz, tais como Tales Jaime, que chegou a ser pré-candidato pela situação, mas desistiu. E conselheiros também eleitos pela mesma chapa, tais como Rafael Lara e Vitor Perez, fazem parte da chamada oposição, a mistura é tão grande que dos seis candidatos ao Conselho Federal, quatro eram da OAB Forte — há quem diga que 18 nomes dessa chapa balançavam a bandeira situacionista. Mas nomes que compuseram a chapa Renovação nas eleições passadas hoje também concorrem por outras chapas. Um exemplo é Alexandre Abreu, que em 2009 foi um dos coordenadores de Leon Deniz e hoje é candidato a Conselheiro pela Chapa OAB Independente, do atual presidente. Da maneira como esta, o debate tende a se elevar, pois, o antigo discurso de renovação sem conteúdo dá espaço para todos apresentarem suas proposta para categoria. Debate dos candidatos Após o debate dos candidatos a presidente, apoiadores da Chapa OAB Que Queremos verbalizaram publicamente que seu candidato não saiu da forma que queriam, frustrando a expectativa de seus correligionários. embora seja difícil apontar se houve um vencedor, ficou fácil identificar quem não foi bem.