Faltou Dizer
O fim de semana foi marcado por novas manifestações - em ao menos oito capitais do país - em desfavor do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, que equipara o aborto após 22ª semana ao crime de homicídio, mesmo nos casos de estupro. No domingo, 16, os protestos ocorreram em Vitória e Palmas. Já no sábado, 15, em outras seis cidades, entre as quais, São Paulo e Belo Horizonte.
A forte reação contrária dos usuários das redes sociais, o projeto deve ter sua votação postergada na Câmara dos Deputados. O autor do texto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), militante da bancada evangélica, admite que a análise no plenário pode ser deixada para o fim do ano, ou logo após as eleições municipais. Segundo o parlamentar, apesar da aprovação da urgência - que prevê votação a partir da sessão seguinte da Câmara - não há pressa para que a iniciativa seja pautada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia feito uma promessa aos evangélicos quando se candidatou à reeleição no comando da Casa, em 2021. Em todo caso, ele tem até o fim do ano, quando acaba seu mandato, para cumprir. Para chegar no atual estágio, Lira promoveu votação relâmpago – 25 segundos – e aprovou a urgência do projeto. Entretanto, nesse momento e após o "grito das ruas" - em direção diametralmente oposta - diz que não há previsão de quando será definido um relator, nem tampouco quando o mérito do texto será colocado em pauta. Lira foi, diga-se de passagem, um dos principais alvos dos protestos, desde a semana passada, por ser quem controla a pauta da Casa.
O apoio de Lira a iniciativas de direita e ligadas ao bolsonarismo tem sido absorvida por parlamentares como uma tentativa do presidente de fortalecer a candidatura de um aliado para sucedê-lo no cargo. Os liberais possuem 95 deputados, a maior bancada, e terá um papel decisivo na disputa interna, marcada para fevereiro de 2025.
Artilharia do governo vai ao campo de batalha. A ordem é evitar o desgaste
Negligente, o governo federal - que não se opôs à aprovação da urgência para a tramitação da proposta, na semana passada - após a repercussão dos protestos, afirma agora que vai atuar para barrar o avanço da iniciativa no Congresso.
A primeira-dama Rosângela Silva, popularmente Janja, foi a primeira a criticar o projeto nas redes sociais, sendo seguida por todas as ministras mulheres do governo. Em viagem à Europa, Lula inicialmente evitou se posicionar, mas mudou de ideia no sábado e chamou a proposta de “insanidade”. O petista afirmou ser contra o aborto, mas disse que é preciso tratar o assunto como uma questão de saúde pública.
O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), assim como a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) adotaram o discurso que vão procurar integrantes da bancada evangélica para demovê-los da ideia de aprovar a proposta. Os argumentos? A intensa mobilização da sociedade e protestos em todo país contrários ao texto.
O fato concreto é que, nos bastidores, a posição do governo é, nada mais, nada menos, que uma tentativa de evitar desgastes com o público evangélico, de quem o presidente Lula quer se reaproximar no curso das eleições 2024. Eleitorado fiel às ideias conservadoras, idealizadas pela direita e pelo Bolsonarismo, esse público representa entre 22% e 25% dos votantes. Naturalmente, para Lula, para o PT e para a esquerda como um todo, seria extremamente desgastante enfrentar as urnas em confronto com tais eleitores. A decisão do governo é lógica: recuar e, pelo menos, adiar a votação! “Após 06 de outubro, a gente volta a conversar!”
A justiça para a família do ex-radialista Valério Luiz, assassinado por causa da sua profissão, começa a ser feita. Na última sexta-feira, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pediu a prisão do mandante do crime, Maurício Sampaio, e do autor dos disparos Ademá Figueiredo. Um dos condenados já está atrás das grades do presídio militar de Goiânia, tendo em vista que é um militar da reserva renumerada.
O outro, entretanto, está de viagem. Curtindo os últimos dias em liberdade e tentando ganhar tempo até que a defesa quebre a cabeça e tente arrastar ainda o cumprimento da decisão judicial. Parece brincadeira que um réu condenado em duas instâncias, com diversos habeas corpus negados pela Justiça, tenha mais alguns dias de curtição por aí. Mas é a vida como ela é, pelo menos no Brasil.
Desde maio o ex-cartorário já deveria estar cumprindo a pena por mandar matar o jornalista. Ele, que utilizou-se do seu poder econômico e da influência com agentes militares corruptos, teve um recurso regimental - leia-se recurso protelatório - negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Deve entregar-se à Justiça na próxima quinta-feira, 20.
Vale ressaltar que nada o impedia de viajar enquanto o pedido de prisão efetivamente fosse emitido por um juíz de direito. Enquanto provavelmente aproveita com a família o restinho de liberdade que ainda lhe reta, outras milhares de famílias aguardam ansiosamente pelo seu retorno e prisão. Essa espera, ainda que dotada de uma contagem regressiva, não deixa de ser um escárnio com uma população que aguarda por Justiça, especialmente quando o crime é cometido por aqueles que se acham acima da Lei por causa de suas posses.
O crime, cometido por motivo fútil, deixou uma marca também no jornalismo goiano. As críticas a diretoria do Atlético Goianiense, ocupada também por Maurício, foram o estopim para que uma vida fosse ceifada. Referência no esporte goiano, Valério tecia comentários certeiros nos programas Jornal de Debates, da Rádio Jornal 820 AM, e Mais Esporte, da PUC TV. O crime foi cometido por volta das 14 horas de 5 de julho de 2012, na Rua T-38, no Setor Bueno, a poucos metros da emissora em que a vítima trabalhava.
O medo de sofrer algum tipo de desgaste que reflita no resultado das urnas é maior do que o medo de estar vinculada ao retrocesso dos direitos reprodutivos.
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Que o Congresso brasileiro é subserviente ao poder executivo – em todas as legislaturas – não é novidade. Tanto a Câmara alta, quanto a baixa, tem legislado em favor dos seus próprios interesses ou votado mediante “trocas”. Os oposicionistas das eleições, transformam-se em aliados durante o curso dos mandatos.
Na última terça, 28/05, o texto que trata da alíquota de 20% sobre o imposto de importação para aquisições em sites internacionais de até US$ 50 dólares, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação no Senado. O texto acaba com a isenção de tributos federais para compras estrangeiras. Na ocasião, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, disse acreditar que o presidente Lula não vetará a lei. Segundo ele, a alíquota atende parcialmente às necessidades da indústria nacional, e acredita que o presidente Lula não vetará a proposta. “O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos e acho que foi um acordo inteligente”, pontuou.
Confederação da Indústria considera 20% muito pouco e defende 60%
Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) expressou insatisfação com a alíquota de 20%, ou seja, mais um defendendo os próprios interesses, em detrimento do contribuinte. Em nota publicada em seu site, a CNI classificou a taxa como “insuficiente”. Diz que as entidades empresariais reconhecem a complexidade das negociações políticas, mas argumentam que a alíquota estabelecida não resolve a questão da competitividade entre os produtores nacionais e internacionais, uma vez que ainda é inferior aos impostos pagos pelos produtos brasileiros. Na visão da instituição, o projeto original com alíquota de 60%, seria o mais plausível. “Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Criar taxações ou novos impostos é, no mínimo, draconiano
É forçoso lembrar a postura do governo federal entre 2019 e 2022. No último ano daquele governo, a pressão da indústria brasileira já existia e queriam taxar “Shopee”, “Ali Express” e “Shein”. O presidente relutou, à época, sob o argumento que não iria taxar os mais humildes. Nada mais lógico e justo. Ao se pronunciar, na última quarta, 29/05, sobre o referido tema, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi enfático: “Não podemos mais aumentar a carga tributária no Brasil, como lá atrás, nós tínhamos resolvido a questão do DPVAT e voltou a valer o imposto para vocês agora. Tínhamos também zerado impostos nos combustíveis, gasolina, diesel, etanol e, também, gás de cozinha e ele voltou a cobrar impostos desses produtos também. Nós estávamos fazendo a reforma tributária diminuindo essa carga, mas esse cara que está lá agora, faz exatamente o contrário” pontou o ex-gestor brasileiro.
Não se trata aqui de se posicionar favorável ao governo A ou B, mas sim em favor da população, ora contribuinte. Já dizia o velho ditado: “Quem não tem competência, não se estabelece”. O valor de U$ 50 doláres é irrisório, mas as garras tributárias do leão avançam, mesmo assim, sobre o pequeno importador. Um golpe na jugular do “pobre eleitor” que, quase sempre, não se sente representado pelos escolhidos das urnas. O governo federal deveria encontrar outros mecanismos, outros fabricantes, incentivar a produção ou adotar medidas colaborativas semelhantes. Aumentar – e neste caso, criar – novas taxações é, no mínimo, um retrocesso.
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