Artigo de Opinião
**Vanderlei Cassiano é diretor de Programas e Monitoramento da Fapeg, pertencente à carreira de Gestor Governamental do Estado de Goiás.
Em setembro do ano passado, ainda no início de sua gestão, o governador Ronaldo Caiado assinou o decreto nº 9.506/2019 que regulamenta, no âmbito estadual, as leis federais nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016, que dispõem sobre o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação.
Ansiavam por sua edição os diversos atores, públicos e privados, que compõem o ecossistema goiano de pesquisa, tecnologia, desenvolvimento e inovação, tais como as instituições científicas e tecnológicas (ICT), incubadoras, os núcleos de inovação tecnológica (NIT), os parques tecnológicos existentes no Estado, os pesquisadores, os programas de pós-graduação e seus laboratórios de pesquisa, ligados às instituições de ensino superior de Goiás, agências de fomento, como também a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg).
No caso específico da composição do texto da minuta do decreto nº 9.506/2019, a Fapeg teve participação decisiva, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), a Procuradoria-Geral do Estado e as instituições de ensino superior de Goiás, além de outros participantes. Com a assinatura, Goiás passou a ter um dos mais atualizados ambientes regulatórios para o incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação, em comparação com os demais Estados da Federação.
No último dia 10 de julho, foi promovido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) um debate nacional, realizado por videoconferência, com foco no tema “O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação nos Estados”. O papel de Goiás frente ao cenário nacional ficou em destaque, especificamente quando das comparações entre os ambientes normativos vistos em outras unidades da Federação, aparecendo entre nove outros Estados de destaque, dentre os quais São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.
No evento foram abordados os avanços já alcançados desde a publicação do regulamento federal da Lei nº 10.973/2004 –decreto Federal nº 9.283/2018 – em termos de simplificação de processos licitatórios para aquisição de bens relacionados à pesquisa, formalização de instrumentos conveniais entre ministérios, secretarias de Estado, e agências e fundações públicas fomentadoras de pesquisa e inovação, visando maior celeridade na disponibilização de recursos financeiros para aquisição de bens de capital, de custeio à pesquisa, incluindo as importações, e também focada na desburocratização para a subvenção a micro e pequenas empresas ligadas à inovação e indução à tríplice hélice formada por empresas, universidades e governo.
No ambiente favorável visto em Goiás, a Fapeg já tem contabilizado avanços em seu histórico, em vista dos acordos formalizados a partir da edição do decreto nº 9.506/2019, que vão desde a simplificação dos instrumentos de natureza contratual até a racionalização de processos internos relativos às prestações de contas de fomentos concedidos.
Os avanços proporcionados pelo novo marco legal em ciência, tecnologia e inovação ainda irão se reverter em grandes frutos ao nosso Estado.
**César Moura é subsecretário de Fomento e Competitividade da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços
A preocupação com a lisura e êxito legal dos processos administrativos, técnicos e operacionais de responsabilidade do Governo de Goiás estimulou o governador Ronaldo Caiado a criar a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor). Trata-se de um ramo da atividade policial de combate à corrupção no meio governamental, no estímulo da integridade do setor público.
Suas atribuições têm foco na investigação de irregularidades nas compras públicas, com repressão às infrações penais que provoquem prejuízo ao patrimônio público e levem ao enriquecimento ilícito. A ação é mais um instrumento de busca da moralidade administrativa e segue ações efetivadas e amplamente divulgadas além-território brasileiro, no extermínio de atividades de fraudes, desonestidades, adulteração e falsidade nos negócios públicos.
A delegacia, que substitui o Grupo Especial de Combate à Corrupção, dará continuidade aos trabalhos já iniciados e tão bem-sucedidos. Em Goiás seis grandes operações já resultaram em mais de R$ 180 milhões bloqueados, apreensão de veículos, aeronaves e mais de 160 mandados de busca e apreensão. As atividades são desenvolvidas com todo o respaldo da Secretaria de Segurança Pública e asseguradas por parcerias entre os poderes executivo, legislativo e judiciário.
À exemplo da Polícia Federal, de governos em diferentes esferas e de iniciativas diversas, que buscam a preservação da dignidade da máquina pública, o Governo de Goiás também persegue a decência nas transações realizadas por gestores públicos. As atividades da delegacia se traduzem em resposta aos cidadãos, no combate a desvios da natureza do governo, que é proporcionar bem-estar e qualidade de vida à sociedade.
Os mecanismos de combate resultam no maior cuidado com os recursos públicos e sua aplicação, na transparência entre receitas e despesas, em cuidado na formulação de políticas públicas, leis e procedimentos processuais. A iniciativa do governador, de dar maior robustez ao Grupo, tornando-o Delegacia, é um ato em favor de governo republicano, constitucional e dos interesses da população.
Na realidade se o homem não fosse falho, susceptível ao erro, egoísta, e atraído pelo poder e riqueza não haveria necessidade de instrumentos policiais para acompanhar seus atos e aplicar e observar sua punição. Mas como declínio, suborno, desvio de função e o corrompimento em geral das estruturas se alastraram mundo afora, quer em meio público ou privado, a honradez da atuação de uma Delegacia Estadual de Combate à Corrupção, se faz necessária.
*Enio Caiado, presidente da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás
Acaba de receber sanção presidencial o novo marco regulatório do saneamento básico, que entre outras propostas, estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - PL n° 4162/19 - para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. Instituída por lei no ano de 2010, a PNRS exige que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ter sido implantada em até quatro anos após a data de publicação desta lei, em 2014. Entretanto, a realidade é que grande parte dos municípios brasileiros em 2020, incluindo os goianos, não conseguiram executar os aterros sanitários adequados e utilizam ainda os conhecidos “lixões” para depósito de rejeitos.
Mais do que um problema administrativo das prefeituras, os lixões afetam o meio ambiente e trazem prejuízos para a saúde pública em geral. Com esse cenário, os governos estaduais devem ficar atentos, e trazer soluções, em conjunto com os municípios, para a gestão de resíduos sólidos. Em Goiás, já conseguimos um trabalho nesse sentido. Mais de 130 municípios de diferentes regiões do Estado recebem assessoria do Governo de Goiás, por meio da Goiás Parcerias, agilizando assim as questões relacionadas às exigências da PNRS.
Tal assessoria é realizada com a prestação de informações técnicas e jurídicas aos consórcios formados e em formação, por municípios goianos, no intuito de viabilizar a construção dos aterros sanitários. Essas associações, conforme a própria PNRS, contribuem para a descentralização da prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos e também para a obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal (Art. 45 - Lei nº 12.305/2010).
Entre as demandas dos consórcios goianos, de acordo com a avaliação da Goiás Parcerias, estão a documentação completa e correta dos municípios integrantes, a desapropriação de área para o aterro, a dificuldade em avançar com licenças ambientais de acordo com as exigências estaduais e federais e a falta de recursos financeiros para a execução do projeto de gestão e das obras. Com a sanção do novo marco, os municípios que tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2020 terão uma extensão dos prazos, anteriormente concedidos, de acordo com o número de habitantes. Por exemplo: para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é até 2024, desde que tenham o plano de gestão concluído.
É imperativo que os municípios façam a adequação à legislação federal e estadual de gestão integrada e gerenciamento do lixo. É muito importante que os prefeitos entendam que mesmo com a dilação prazos, o período para execução das obras dos aterros sanitários é muito exíguo, pois estas deverão ser realizadas durante o período de seca, que compreende o período entre abril e outubro de cada ano. No entanto, se caminharmos juntos, municípios e Estado, conseguiremos realizar todos os serviços necessários para a implantação dos aterros sanitários dentro dos prazos preestabelecidos. Enfim, temos a convicção de que, não só os municípios do Estado de Goiás, mas todos os municípios do Brasil conseguirão eliminar os lixões, que passarão a ser coisa do passado e não mais comprometerão o meio ambiente.
Avoco o direito de responder a mim mesmo
**Amilton Filho é deputado estadual
É fato: ninguém esperava ou podia prever que a crise mundial do coronavírus tivesse os reflexos que teve na sociedade global. De um dia para o outro, passamos a andar mascarados, nos preterindo parte da expressão. Fomos tolhidos dos gestos de afeto: não podíamos mais tocar, abraçar e beijar uns aos outros, como estávamos acostumados e, além disso, tivemos ameaçados milhares de postos de trabalho e até mesmo a própria vida.
Foi diante deste cenário de absoluto descontentamento e desesperança que muitos brasileiros se viram e sentiram a necessidade de buscar ajuda de alguém que lhes desse subsídios para manter os próprios empregos, empresas e tocar a vida.
Neste cenário de tantas incertezas, o Governo de Goiás abriu os braços, estendeu as mãos aos que, de boa vontade, se dispõem a, juntos, construir soluções. De mãos dadas, entidades representativas da sociedade organizada encontraram as portas do Governo de Goiás abertas às necessárias e urgentes parcerias necessárias à construção dos meios para atravessar a pandemia que assola o mundo, adoecendo as pessoas, ceifando postos de trabalho, dizimando empresas e vidas.
É neste cenário que determinadas pessoas fazem a positiva diferença; longe da frieza dos números da – sempre necessária e urgente – arrecadação, o governador Ronaldo Caiado baixou diretrizes, definindo rumos e prioridades, buscando mitigar, em Goiás, a tragédia que se abateu sobre o mundo.
Seguindo os rumos, diretrizes e prioridades definidas pelo governador, as Secretarias de Estado e demais entes do governo se abriram às parcerias e os resultados rapidamente se apresentam. Como bom exemplo temos a parceria, via Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com a Caixa de Assistência aos Advogados de Goiás (Casag) para apoiar os advogados associados nas solicitações de crédito junto à GoiásFomento.
Com esse objetivo, um posto de atendimento foi inaugurado, em junho, no Centro de Excelência da entidade no Jardim Goiás, em Goiânia. Por meio do convênio assinado no início deste mês, a Casag disponibilizou profissionais que foram treinados e orientados pela GoiásFomento para fazer o atendimento exclusivo, orientando e encaminhando as propostas, agilizando o atendimento à categoria. Os advogados inscritos na Casag terão 50% de desconto na taxa de abertura de cadastro (TAC), em todas as linhas de crédito disponibilizadas pela Agência que, por sua característica de instrumento de fomento, opera com juros bem inferiores aos praticadas no mercado. O prazo para pagamento pode chegar a 48 meses, com 12 meses de carência, dependendo da operação de crédito.
Como bem destacou, no evento de inauguração, a presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), primeira-dama Gracinha Caiado: nada valeria a pena se não pudermos estender a mão àqueles que precisam. “Desde o início da pandemia, o governador Ronaldo Caiado tomou diversas ações para minimizar os impactos da crise nas famílias mais vulneráveis. Nenhum goiano ficará para trás, esse é nosso lema”, disse.
Sempre que a administração pública caminha em direção à transparência, agilidade e economia, podemos assegurar que está marchando rumo a uma sociedade mais organizada e, por consequência, a um Estado mais próspero
Imagino que quanto mais próspero e desenvolvido é um país, mais ele considera e melhor trata seus empresários, sejam eles do campo ou da cidade
Somente a batalha travada contra a covid-19 dentro dos laboratórios de pesquisa científica é que pode nos trazer uma resposta definitiva contra essa crise sem precedentes
O regime especial de aulas não presenciais alargou o caminho do ensino e aprendizagem, na mesma medida em que fortaleceu o papel dos protagonistas deste processo
Para o Estado, participar dessa edição é estar inserido em discussões profundas sobre as inúmeras formas que a tecnologia pode ajudar na reconstrução da sociedade
As inovações demonstram a primazia do governador no aperfeiçoamento constante dos atendimentos ao público
“A crescente degradação do meio ambiente no Brasil e o novo recorde de desmatamento na Amazônia podem ter impactos devastadores no agronegócio, que é o grande sustentáculo da economia nacional e goiana”