Em sessão extraordinária, CCJ aprova Reforma Administrativa de Mabel

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto da Reforma Administrativa. Com relatoria do vereador Lucas Kitão, o texto irá para o plenário amanhã, terça-feira, 17. A única emenda acrescentada foi a renomeação da futura “Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização” para “Secretaria Municipal de Eficiência”, feita pelo próprio relator da proposta.

Kitão iniciou a fala sobre a discussão do projeto na sessão elogiando a matéria entregue pelo prefeito eleito Sandro Mabel (UB). Segundo o relator, o texto foi muito bem trabalhado pela equipe de transição.

“Os pontos foram cirúrgicos e são de um prefeito que busca uma gestão eficiente, enxuta e que gaste menos, com mais serviços, apesar da austeridade necessária. Estamos em um momento de crise econômica, a saúde está nas capas dos jornais, etc. Todos sabem das dificuldades que enfrentadas, e considero que essa reforma é realista, pois enxuga a estrutura, com a tendência de atender às promessas de campanha, como as subprefeituras, para oferecer serviços de qualidade ao cidadão”, defende o vereador.

A única alteração proposta pelo relator foi um pedido de Mabel a respeito da nomenclatura de uma pasta. A “Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização” passa a ser a “Secretaria Municipal de Eficiência”. “Reflete mais a intenção da nova gestão de trazer eficiência, desburocratizar a prefeitura e entregar o licenciamento rápido”, pontua.

Em defesa do projeto de Mabel, vários vereadores comentaram sobre o texto, como Pedro Azulão Jr. (MDB), Kleybe Morais (MDB), Ronilson Reis (SD), Paulo Magalhães (UB), Willian Veloso (PL), Welton Lemos (SD) e Kátia Maria (PT).

Azulão disse que queria ser o relator da matéria, mas elogiou o texto do colega de Casa, além de pedir tranquilidade para a gestão do próximo prefeito. “No primeiro momento, eu pedi para ser relator, mas fui muito bem contemplado pela relatório do Kitão, me senti ‘coautor’ da relatoria”, conta.

Segundo Morais, a nova gestão precisa ter a estrutura que prometeu para iniciar o governo e pediu para que os demais membros da CCJ não pedissem vistas da matéria. “Se o Executivo mandou a essa estrutura, se sente confortável com ela, o mérito se der certo ou errado é dele. Ele que escolheu, não temos que entrar nisso, posso até discordar, mas se ele acha que é a adequada, que mal há nisso?”, questiona.

A respeito da questão, Veloso e Kátia, vereadores de oposição ao próximo prefeito, não entraram com pedido de vistas. O primeiro elogiou o texto e disse que não irregularidades: “tudo que for bom para Goiânia, favorável para ele governar, não vai ter obstáculo de minha parte, principalmente na análise constitucional, o texto não tem nada que fere a lei”, afirma.

Por outro lado, Kátia destaca que o prefeito deve ter autonomia para a estrutura de governo, mas alerta para a criação da Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, uma junção de três pastas que eram separadas.

“Cabe ao prefeito decidir como ele quer organizar a sua estrutura para governar. Eu sou da oposição e não quero ‘dar pitaco’ na reforma administrativa dos outros, mas preciso registrar qual será o viés. Ao realizar a junção das secretarias da Mulher, Direitos Humanos e Assistência Social, eles mostram que essa não será uma pauta prioritária. Quero externar a preocupação dos trabalhadores da assistência social”, alerta a petista.

Presidente do Fórum Goiano do Terceiro Setor, Arizio Ribeiro, alertou que as mudanças podem causar problemas em verbas do Governo Federal com junção da Assistência Social em outra pasta. “Queríamos que revessem a extinção dessa secretaria porque essa verba vem do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e exige uma rubrica própria aqui e em qualquer parte do país porque é lei federal”, conta.

Já Sueli Almeida, presidente do Conselho Regional de Assistência Social (CRESS Goiás), reforçou o alerta de Ribeiro e pediu para que os vereadores revessem a medida. “Venho aqui fazer uma solicitação para que seja apreciada na próxima comissão temática a possibilidade de a Secretaria de Assistência Social ficar em uma pasta específica. Não podemos submeter à junção; elas não podem se juntar, pois estamos falando de uma política pública de fundo a fundo, que não pode entrar nessa dinâmica”, solicita.

Em resposta, Alves orientou que os vereadores procurassem um vereador membro da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos (CTSP), a comissão temática do texto, ou o prefeito eleito para sugerir a modificação. Kitão também afirmou que a equipe de transição fez todos os estudos e garantiu que não haverá problemas envolvendo a junção das pastas com a destinação de verbas federais.

Aprovado na manhã de segunda-feira, 16, o texto pode ser votado pela primeira vez amanhã, terça-feira, 17, após o interstício de 24 horas, necessário depois da votação em comissão. A expectativa é de que a matéria seja levada para o plenário após o prazo. Lembrando que se for aprovado, a matéria segue para CTSP e depois para a segunda votação, antes da sanção, se nada for rejeitado pela tramitação.

Reforma na Câmara

Os vereadores também aprovaram o texto da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) na CCJ. Com relatoria de Ronilson Reis (SD), o texto da Mesa Diretora adequa a estrutura do Legislativo aos serviços prestados e exigências da legislação federal. A matéria também prevê a criação de cargos e novas estruturas que serão custeados com recursos próprios do duodécimo.