Por Thauany Melo

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Governo solicita isenção de ICMS de energia para consumidores de baixa renda

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PGR defende divulgação parcial da reunião ministerial

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MP autoriza antecipação de colação de grau e mais de 180 universitários colam grau antes do previsto

Bolsonaro veta dobro de coronavoucher para homens solteiros chefes de família

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Hackers vazam exames antigos de Bolsonaro

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TJ-GO oferece auxílio-saúde de R$1.280 para juízes e desembargadores

Servidores e pensionistas também deverão receber valores entre R$420 e R$720. Decisão deve gerar impacto de R$6 milhões mensais

Brasil tem cerca de 31,7 mil profissionais de saúde infectados pela Covid-19

Mais de 114 mil casos que afetam categoria ainda são investigados e agentes precisam ser afastados

Câmara aprova lei que proíbe ações de despejo até 30 de outubro

Texto-base também permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar e que síndicos de edifícios restrinjam uso de áreas comuns

Câmara dos Deputados | Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o texto-base do Projeto de Lei 1.179/2020 que proíbe ações de despejos até 30 de outubro. PL também permite que devedores de pensão alimentícia possam cumprir prisão domiciliar neste período e prevê que síndicos tenham permissão para restringir o uso de áreas comuns, com o intuito evitar a contaminação pelo vírus

Texto que suspende temporariamente leis do Direito Privado já havia sido passado pelo Senado e segue para sanção ou veto presidencial.

Também ficou suspenso, até 30 de outubro, a aquisição de imóveis nas modalidades de usucapião (direito de posse de um bem depois da utilização por determinado tempo).

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Ao todo, são 53 mandados de busca e apreensão, cumpridos nas cidades de Goiânia, Anápolis, Ceres, Aparecida de Goiânia, Inhumas, Itapaci, Jaraguá, Caldas Novas, Rialma, São Patrício e São Paulo, em desfavor de 25 pessoas físicas e 27 pessoas jurídicas