Por Márcio M. Cunha

A juíza de Direito Ana Lia Beall, da 3ª vara Cível de Sumaré (SP), declarou abusiva cláusula contratual que prevê o pagamento pelo consumidor da comissão de corretagem e assessoria imobiliária, bem como as cobranças por taxas condominiais e serviço de água e esgoto antes da entrega das chaves.

Cotas societárias em cooperativas podem ser penhoradas. Este é o entendimento do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho que, em decisão monocrática, negou agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano (Sicoob Credi). O Sicoob Credi buscava a reforma da sentença da juíza da 2ª Vara de Santa Helena de Goiás, Aline Freitas da Silva, que determinou a penhora das cotas societárias de José Henrique Moniz em favor de Clóves Honório Marques.

Condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo, os pilotos interpuseram Recurso Extraordinário ao STF. A decisão do ministro Gilmar Mendes manteve acórdão Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando a morte de 154 pessoas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, participa do 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que está sendo realizado em Curitiba (PR). O evento está sendo organizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, presididos pelo desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.

A mulher e filhos de Luiz Mendonça de Souza deverão ser indenizados pelo município de Valparaíso de Goiás, em R$ 150 mil, por danos morais. Consta dos autos que Luiz era obreiro do município e morreu no dia 11 de novembro de 2005 após cair e ser atropelado por caminhão da prefeitura. Ele era transportado em pé no vão da carroceria, pois a cabine estava lotada. A família também receberá pensão mensal no valor de dois terços do salário que Luiz recebia até a data em que ele completaria 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), e reformou parcialmente sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Valparaíso de Goiás. Em primeiro grau, a indenização por danos morais havia sido estabelecida em 500 salários mínimos e a pensão em dois terços do salário mínimo. No entanto, o relator decidiu diminuir os danos morais por entender que a quantia seria desarrazoável e aumentar a pensão ao observar que o valor do salário do servidor havia sido comprovado pela família.

Demorou, mas Goiás também terá audiência de custódia. Marco da atual gestão do Con­selho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto Audiência de Custódia alcançou a meta de 11 adesões na sexta-feira, 14, com solenidade de lançamento em Pernambuco. A primeira audiência de custódia do Estado e a assinatura do termo de cooperação com o Judiciário local foi no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribu­nal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Desde fevereiro, quando o modelo nacional foi iniciado em São Paulo, as audiências de custódia foram instituídas nos Estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Ama­zo­nas, Tocan­tins e Goiás. A agenda de lançamentos em todo o país segue até o início de outubro, com a adesão do Tribunal Regio­nal Federal da 4ª Região (TRF4). Ainda na sexta-feira, Lewan­dowski participou do lançamento da Audiência de Custódia no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). O projeto implica a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas e vem reduzindo significativamente o encarceramento desnecessário, com quedas de até 40% na prisão preventiva. Partindo de princípios do Pacto de San José da Costa Rica (1992), do qual o Brasil é signatário, as audiências de custódia também fomentam eficiência logística e de inteligência do Estado, além de reduzirem gastos públicos com o sistema carcerário.

A Câmara dos Depu­tados protagonizou na semana passada um triste episódio da vida real ao aprovar a PEC 182/07 que autoriza empresas continuarem a fazer doações a partidos políticos. A farra do boi encenada na “operação Lava Jato” agora ficará institucionalizada, mesmo com o posicionamento da maioria do Supremo que votou contra as doações de empresa a partidos ou a candidatos a cargos eletivos. A PEC aprovada acaba ainda com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

O STJ fixou entendimento que o contrato de honorários advocatícios quando discutido em Juízo pode ser declarado sigiloso, impondo assim rito especial de acompanhamento.

Gente ligada aos principais prováveis candidatos à presidência da OAB-GO garante que as articulações avançaram e que a eleição de novembro pode ter somente uma chapa.  Isso seria possível devido ao um acordo em que se obedeceria o critério de serviços prestados à OAB, sendo que neste caso o presidente Enil Henrique seria o presidente, Flávio Borges o vice e o novato Lú­cio Flávio o secretário-geral, formando, assim, um grande chapão, evitando derrotas de todos os lados e aproveitando os melhores nomes da Advocacia de Goiás.

A eleição na seccional da OAB do Estado do Paraná teve somente uma chapa. Talvez isso não ocorra em Goiás, devido principalmente à imaturidade de alguns candidatos e pela vaidade pessoal de poucos membros que influenciam negativamente os discurso de unidade.

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn na quinta-feira, 6, no STF, contestando a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, “viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais". O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Conforme apontam na inicial, a nova legislação dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do Estado, DF ou Município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, a ser composto com os restantes 30%. Ocorre que, de acordo com a associação, a própria lei complementar prevê a possibilidade de o Estado, DF ou município, vir a tornar-se inadimplente em face da obrigação de manter o fundo, não apenas com o limite mínimo (de 30% do valor dos depósitos), mas também com valor suficiente para honrar eventual ordem de devolução de depósito judicial ou administrativo. "É dizer: além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados judicial ou administrativamente para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado.” A AMB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º a 11º da LC 151 até o julgamento final da ação e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para se declarar a nulidade dos dispositivos, com efeito ex tunc.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-GO, Ale­xandre Caiado, e o presidente da seccional goiana da Ordem, Enil Henrique de Souza Filho, lançarão, com o Conselho da Ordem, na terça-feira, 11, Dia do Advogado, a Cartilha de Prer­rogativas contendo as principais informações a respeito dos direitos dos profissionais da área do direito. A OAB programou uma série de atividades para todo o mês de agosto. Toda a programação pode ser conferida no site da OAB-GO.

Prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas é aprovado pela Comissão de Cons­ti­tuição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A proposta determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, o vencimento dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa.

Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da CPI do Sistema Carcerário, que encerrou seus trabalhos no dia 5, depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento. A restrição, segundo a proposta, vale também para aqueles que visitarem o encarcerado. Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que a CPI constatou que as visitas e entrevistas com advogados nos presídios são feitas por parlatórios, não havendo contato físico e impedindo a entrada de objetos ilícitos.

[caption id="attachment_41769" align="alignleft" width="620"] Ricardo Lewandowski: cultura de litigiosidade[/caption] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou o projeto Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul. Ao participar, na quinta-feira, 30, do lançamento, ele, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o momento atual demanda que as instituições sejam repensadas para fazer frente aos novos desafios que se apresentam. Segundo o ministro, cabe ao Poder Judiciário hoje cumprir o papel de pacificador social, em uma sociedade marcada pela “cultura da litigiosidade”. Enquanto isso, em Goiás, o que há são apenas debates a respeito do assunto, sem previsão de quando as audiências de custódia poderão entrar em funcionamento.