Prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas é aprovado pela Comissão de Cons­ti­tuição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A proposta determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, o vencimento dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa.