Por Marcelo Gouveia

Após denúncia de utilização indevida de bem público e constatação da veracidade das informações, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, acionou as Polícias Civil e Militar, que autuaram em flagrante o prefeito de Sucupira, Valdir Ribeiro de Castro, o Edinho (PTB), pelo crime de peculato (quando servidor público comete ato contra a administração), ato de improbidade administrativa, além de crime eleitoral. De acordo com o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, no final da tarde de segunda-feira, 7, o prefeito, utilizando-se do carro do município, deslocou-se de Sucupira até a zona eleitoral da cidade de Peixe, com mais três pessoas, com a finalidade de transferir o domicílio eleitoral de duas delas. As informações foram confirmadas por servidor do cartório daquela cidade.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou na segunda-feira, 7, a Lei nº 3.074/2016, que concede incentivos fiscais por dez anos a empresas que atuarem ao longo dos Rios Tocantins e Araguaia. O programa, aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê incentivos fiscais e concede crédito presumido de 75% aplicado sobre o saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente de prestações do imposto. Um dos principais articuladores do projeto junto ao governo estadual, o deputado federal César Halum (PRB) diz que a medida deve impulsionar os negócios do Ecoporto Praia Norte, localizado na região do Bico do Papagaio. Graças a convênio entre os Estados do Amazonas e do Tocantins, a região pode receber mercadorias da Zona Franca de Manaus pela hidrovia, e despachá-las por meio de caminhões até a Ferrovia Norte-Sul, que dará mais agilidade e economia no frete até o destino final das cargas. A lei aprovada pelo governador Marcelo Miranda vai beneficiar com incentivos fiscais a empresas que quiserem se instalar dentro da área do ecoporto. "Está dado o ponto de partida para a implantação deste grande projeto", diz Halum. Empresários europeus já se interessaram em investir no ecoporto agora com o benefício fiscal da nova lei. "Os europeus têm know how muito grande de navegação, então esperamos que tenhamos em breve dentro do ecoporto instaladas várias empresas da área de armazenagem e distribuição, como armazenamento de grãos, combustíveis e dos mais diversos produtos", afirmou.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a palavra na sessão ordinária deliberativa de terça-feira, 8, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, para falar sobre os índices de violência contra a mulher no Brasil. “Aproveito este momento, este mês, em que os olhares se voltam para as mulheres para falar sobre esse assunto que muito nos entristece, que é a violência contra a mulher. Com base em dados do Ministério da Saúde coletados em 2013, o Mapa da Violência de 2015 alerta que a violência doméstica e familiar é a principal forma de violência letal praticada contra as mulheres no Brasil”, salientou. Ao citar o balanço realizado pela Central de Atendimento à Mulher, que revela que nos dez primeiros meses de 2015, 85,85% dos relatos de violência registrados corresponderam a situações de violência doméstica contra as mulheres, a peemedebista chamou a atenção para as estatísticas. “Assim como nos demais estudos, a grande maioria dos casos é cometida por homens com quem as vítimas tinham ou já tiveram algum vínculo afetivo, o que corresponde a 67,36% dos casos registrados. São estatísticas, são números que muito nos preocupa. É dever deste parlamento, é dever do poder público criar políticas que possam mudar esta situação. Nós aprovamos o feminicidio, que foi sim, uma grande vitória, mas ainda é preciso mais ações e mecanismos para combater a violência contra a mulher e reverter estes índices tão alarmantes”, completou. A parlamentar concluiu defendendo uma participação maior das mulheres na política. “As diferenças não se restringem apenas no que tange ao mercado de trabalho, no meio político a desigualdade de gênero é gritante. Um exemplo bem próximo de nós está aqui nesta casa de leis. Atualmente, ocupamos 51 cadeiras entre as 513 deste parlamento. No Senado, temos 13 senadoras em meio aos 81 eleitos. Estes números são pequenos se considerarmos que somos mais de 50% da população.”

O deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) foi representado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão de propaganda eleitoral subliminar extemporânea. A representação, com pedido de liminar, foi protocolada na terça-feira, 8, tendo como autor o promotor eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, Marcelo Lima Nunes. O Ministério Público questiona os gigantescos outdoors, em locais estratégicos de Gurupi, cidade onde o parlamentar possui domicílio eleitoral. Carlesse foi, inclusive, candidato a prefeito nas últimas eleições e almeja uma nova candidatura. No material publicitário, sua imagem contém mensagens alusivas à prestação de contas referente à aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. “O pano de fundo da publicidade permite extrair a real intenção eleitoreira da propaganda, levada a efeito sob a aparente justificativa de divulgar tão somente a atuação do parlamentar e supostas melhorias para a cidade”, argumentou Marcelo Lima Nunes. A prática, segundo a Lei nº 9.504/97, somente é permitida a propaganda eleitoral a partir do dia 16 de agosto do ano do pleito, como determina o art. 36 §2º. Com base nesses fatos, a medida judicial requer, em caráter liminar, que Mauro Carlesse providencie, imediatamente, a retirada do material, no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária individual no valor de R$ 1.000,00. Requer ao final que caso a representação seja julgada procedente, que o parlamentar seja condenado ao pagamento de multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 25.000,00, tendo em vista a ostensividade da propaganda, o alto custo da forma de divulgação e a reiteração da prática proibida.

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