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A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional dá embasamento ao uso emergencial de vacinas, compras sem licitação e outras regras ligadas à pandemia

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, convocou cadeia nacional de radio e TV para a noite deste domingo, 17, às 20h30, e, segundo pessoas que acompanham as discussões, deve anunciar que o País já está com as condições necessárias para que o estado de emergência devido à pandemia de Covid-19 possa ser revisto.

A possibilidade é estudada em conjunto com o Palácio do Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (PL) promete o fim da emergência sanitária desde o último mês. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) dá embasamento ao uso emergencial de vacinas, compras sem licitação e outras regras ligadas à pandemia. Somente no Ministério da Saúde, 170 regras podem ser impactadas com o fim da emergência sanitária.

Questionado, Queiroga informou ainda estar "estudando" rebaixar a pandemia, mas se disse "tranquilo" já que o cenário epidemiológico do Brasil atual está "controlado". Para o ministro, o principal ponto de atenção é o impacto regulatório da decisão. "O Rio de Janeiro vai fazer um carnaval na semana que vem, por exemplo. É preciso avaliar o impacto regulatório da decisão discricionária do ministro. É uma decisão discricionária, mas não é solitária", pontuou.

Em razão disso, foram realizadas várias reuniões entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a pasta e a Casa Civil. A última delas, na segunda-feira. Um dos principais pontos discutidos entre os envolvidos foi uma solução para que as vacinas e medicamentos contra Covid-19 que não possuem o registro definitivo da Anvisa continuem sendo utilizados no Brasil, já que, caso a emergência sanitária acabe, o uso desses fármacos autorizados apenas para uso emergencial estariam proibidos.

O guia da Anvisa para solicitação de autorização temporária de uso emergencial (AUE) de medicamentos contra coronavírus indica que essa permissão só será válida enquanto perdurar a situação de emergência nacional de saúde pública. "A autorização temporária de uso emergencial será automaticamente suspensa a partir da publicação do ato que suspenda o reconhecimento da Espin, até que seja apresentado o pedido de registro do medicamento junto à Anvisa", informou o documento.

Medicamentos

No caso de medicamentos, alguns possuem apenas autorização para uso emergencial no país. É o caso do Paxlovid, fabricado pela farmacêutica americana Pfizer, que é composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir.

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE), abriu ontem uma consulta pública para avaliar a incorporação do medicamento para o tratamento da COVID-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, caso a emergência de importância nacional fosse revogada hoje, esse medicamento não poderia ser usado no país.

A abertura da consulta, feita após parecer inicial favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). As contribuições poderão ser feitas em um prazo de 10 dias a contar do dia útil seguinte à data de publicação da mesma. Após as contribuições, a Conitec avalia novamente a incorporação do remédio ao SUS e faz a recomendação final ao Ministério da Saúde.

Com informações do jornal Folha de São Paulo e Estado de Minas

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