Mandado de segurança

Decisão judicial constatou irregularidades em diversos pontos do edital e procedimento de licitação

Parlamentar foi afastado por suspeita de beneficiar clube de futebol, apesar de contrato não ter sido concluído

Ação começou com denúncia do Ministério Público, em 2007, que foi acatada pelo CNJ, mas não foi cumprida

Ministro pede posicionamento da Câmara Federal e da AGU sobre MP que suspende a obrigação de publicar atos oficiais de licitações públicas em jornais

Promotor acompanhou o desembargador Itamar de Lima, que já havia deferido liminar dos impetrantes e determinado a suspensão da rejeição das contas dos ex-governadores