Após decisão de Lewandowski, Elias Vaz espera que Câmara assuma luta contra banalização das MPs

Ministro pede posicionamento da Câmara Federal e da AGU sobre MP que suspende a obrigação de publicar atos oficiais de licitações públicas em jornais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, bem como a Advocacia Geral da União (AGU) se posicionem sobre o mandado de segurança apresentado na última terça-feira, 10, pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO).

O pedido do parlamentar tem o objetivo derrubar a medida provisória 896/19 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que suspende a obrigação de publicar atos oficiais de licitações públicas em jornais. O prazo para manifestação é de 10 dias.

Ao Jornal Opção o parlamentar disse esperar que a Câmara defenda sua prerrogativa. “Isso não é um problema só do Bolsonaro e sim de todos os presidentes que passam pelo Executivo. Eles estão abusando das Medidas Provisórias. Qualquer questão desse tipo poderia ser tratada via projeto de lei. Vejo como uma atitude abusiva”, declarou.

A expectativa do parlamentar é que o STF dê um “basta”. “Há, nesses casos um grande choque de competências. O Executivo está utilizando as medidas provisórias para legislar e tornando a exceção uma regra”. Elias Vaz espera que a Câmara assuma a luta contra a banalização das MPs.

Para o parlamentar a medida do governo Bolsonaro ainda é prejudicial ao quesito transparência. “As pessoas não têm o hábito de ler diário oficial. Então é obvio que os jornais possuem condições de atingir um número muito maior de pessoas. Se temos veículos de grande porte divulgando essas informações, mais os agentes públicos e os cidadãos têm condições de fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, pontuou.

Vale lembrar que a medida provisória em tramitação na Câmara restringe a divulgação sobre licitações públicas ao Diário Oficial e sites mantidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal.