Justiça obriga Prefeitura de Goiânia a matricular aluno em Cmei próximo à sua casa

Decisão de primeira instância foi confirmada por juiz que alertou Paço Municipal sobre a necessidade de planejar sua execução orçamentária e a distribuição de escolas

O juiz em 2º grau Roberto Horácio Rezende, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que a Secretaria Municipal de Educação matricule uma criança da capital em um dos dois Centros Municipais de Ensino Infantil (Cmei) que ficam próximos à casa dele. Sem conseguir vagas para o filho, um pai entrou com um pedido mandado de segurança para garantir que o menino conseguisse frequentar as aulas.

Segundo ele, a Prefeitura de Goiânia não disponibilizou vagas suficientes para que seu aluno fosse matriculado próximo à sua casa. Ao pedir intervenção judiciária, ele alegou que não tem como levar a criança diariamente para um local longe de casa e tampouco tem condições de arcar com os gastos de uma escola particular.

Assim, pediu ainda que, caso a prefeitura não disponibilize a vaga, arque com as despesas de manter o menino em uma instituição privada. O benefício já havia sido concedido em primeira instância, mas o Paço contestou dizendo que ele teria “que aguardar na fila de espera”. Ao manter a decisão inicial, Roberto Horácio defendeu a posição do colega.

“O juiz de 1º grau decidiu corretamente a conceder a segurança ao menor de cinco anos, garantindo o direito fundamental de acesso à creche e à pré-escola, conforme dispõe o artigo 208 da Constituição Federal. É inaceitável invocar-se a teoria da reserva da fila de espera ou a necessidade de recorrer ao poder público para que seja efetivada o direito da criança”, escreveu ele.

Além disso, o magistrado acrescentou que o Paço deferia programar a aplicação de seus recursos e a construção de Cmeis para que casos como este não ocorram. “Incumbe ao Poder Público Municipal não apenas realizar a previsão, na lei orçamentária, de recursos hábeis à efetivação do direito à educação infantil, mas também corretamente dimensionar a capacidade dos Cmeis já instalados para atender ao número de crianças residentes em suas proximidades”, concluiu.

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