Resultados do marcador: Improbidade
Decisão do STF, que obriga maior celeridade no julgamento, visa aperfeiçoar o combate à corrupção
Denúncias são da época de secretária municipal e estadual da ministra, em Belo Horizonte e em Minas Gerais
O agravo questiona uma decisão em uma ação civil pública contra Luís Gustavo Nunes de Araújo, ex-secretário municipal de Finanças, e o escritório Thadeu Aguiar Advogados Associados
Itamar Lemes do Prado também teve seus direitos políticos suspensos por nove anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos por oito anos
Gestor autorizou contração de empréstimo na Caixa com garantia de receitas futura de fundo e créditos do ICMS
O Ministério Público de Goiás obteve sucesso ao recorrer da sentença inicial e conseguiu a condenação do ex-prefeito de Amorinópolis e do ex-secretário municipal de Transportes por atos de improbidade administrativa. O processo evidenciou a autorização indevida de uso de servidores e maquinários públicos em benefício de propriedades particulares. A condenação ressalta a importância de proteger o patrimônio público e garantir o correto uso dos recursos municipais.
Ação de improbidade administrativa é ajuizada pelo MPF contra Eduardo Pazuello; procuradores alegam que ex-ministro não teve respaldo jurídico para retardar contrato com a Pfizer;
Foram apuradas inúmeras irregularidades em contratações seguidas de empresa especializada em limpeza urbana
Na ação, eles foram acusados de fraudarem licitação, em razão do vínculo de parentesco entre o responsável pelo procedimento, Tayrone Filho, que à época era presidente da comissão de licitação, e o vencedor do certame, que é seu cunhado
Noiva foi conduzida até celebração no carro oficial do Executivo, dirigido pelo motorista do gabinete da prefeitura, além disso, servidores municipais trabalharam no evento sem remuneração particular
Os ex-prefeitos de Buritinópolis Maria Aparecida da Cruz Costa e seu marido, Jorgino Joaquim da Costa, foram condenados por ato de improbidade administrativa. No processo também foi condenada a filha do casal, Kálita Rodrigues Costa Aquino, e o genro deles, Heryson de Moura Aquino. A decisão foi do juiz Pedro Henrique Guarda Dias, da Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apontou em ação civil pública que os quatro praticaram a improbidade em razão do uso que fizeram de bens e serviços públicos na cerimônia de casamento de Kálita e Heryson, desde os espaços físicos, veículos até o pessoal de limpeza. O evento ocorreu em 4 de junho de 2016, quando Maria Aparecida era prefeita e Jorgino, secretário municipal.
Na ação, foi apontado que, na cerimônia, a noiva foi conduzida até o local da celebração no carro oficial do Executivo, dirigido pelo motorista do gabinete da prefeitura. O casamento, que contou com centenas de convidados, foi realizado no Ginásio de Esportes de Buritinópolis, enquanto a festa aconteceu na Escola Municipal Professora Alaíde Pereira Barbosa Brito.
Também foram escalados servidores públicos municipais nos dois eventos, ficando, inclusive, a limpeza dos dois prédios públicos a cargo desses funcionários. Na cantina da escola, trabalhadores também prestaram serviço durante a festa que, segundo testemunhas, durou até a madrugada do dia seguinte. Depoimento de servidores que trabalharam nas celebrações atestou que não foi feito nenhum pagamento particular para as tarefas designadas.
“A forma como foram usados os bens do município e os servidores públicos, tanto o veículo quanto os prédios e servidores, revela profundo desprezo e confusão perniciosa entre o público e o privado por parte dos acionados, que se valeram de bens do povo para satisfazer, de forma reprovável, seus interesses privados”, sustentou Douglas Chegury na ação.
Sanções
O juiz que declarou a sentença considerou que ficou comprovado o uso indevido e ilegal de bens e serviços públicos para atender interesses particulares.
Pedro Henrique Guarda Dias aplicou aos réus cinco sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dessa forma, eles foram condenados a ressarcir os cofres públicos, de forma solidária, o valor a ser apurado em liquidação de sentença quanto ao uso de energia, diária e combustível do veículo, e diárias dos funcionários que prestaram serviço (motorista e serviços gerais), no valor de um dia de trabalho.
Os quatro também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período. Terão ainda de pagar multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, ainda a ser apurado, e, como dano moral coletivo, foram condenados ao pagamento individual de R$ 5 mil ao Conselho de Segurança de Alvorada do Norte.
O Jornal Opção deixa o espaço aberto para manifestação das partes.
Segundo promotora, empresa de serviços contábeis foi contratada com inexigibilidade de licitação, mesmo tendo departamento para esse fim estruturado na prefeitura
Ação civil pública requer que prefeita Edna dos Santos retire de circulação postagens configurem promoção pessoal ou de qualquer agente público, além de pedir bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário e fiscal
contratação de empresa, à época em que era prefeito, para a realização de obras sem procedimento licitatório prévio e previsão de dotação orçamentária "configura ato de improbidade administrativa e atenta contra os princípios constitucionais", disse magistrado
Edmar Santos é investigado por suspeitas de irregularidades nos contratos de Saúde do Rio durante pandemia de Covid-19
Ação exige restituição de prejuízos aos cofres públicos por atos de improbidade administrativa ocorrida entre os anos de 2004 e 2009