Ações ilegais de Pazuello no combate à Covid-19 somam prejuízo de R$ 121 milhões, diz MPF

Ação de improbidade administrativa é ajuizada pelo MPF contra Eduardo Pazuello; procuradores alegam que ex-ministro não teve respaldo jurídico para retardar contrato com a Pfizer;

Ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter retardado intencionalmente o contrato com a Pfizer para o fornecimento de vacinas contra a Covid-19. Também foi apontado que as objeções feitas pelo governo federal em relação às cláusulas contratuais não possuíam qualquer respaldo jurídico.

As acusações fazem parte de uma ação de improbidade administrativa que foi ajuizada por uma equipe composta de oito procuradores da Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o ex-ministro da Saúde.

A gestão de Pazuello, tendo em vista suas irregularidades, foi classificada pelo MPF como “gravemente ineficiente e dolosamente desleal (imoral e antiética), com ações que não se pautaram pelos melhores parâmetros técnico-científicos, mas tiveram, como norte, outras opiniões, orientações e influências — internas e externas ao governo federal”. Esta foi a primeira análise jurídica sobre o caso da Pfizer feita pelo MPF.

Caso Pfizer

Objeto de apuração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado com objetivo de investigar possíveis omissões das gestões federal, estaduais e municipais no combate à Covid-19, a empresa procurou o Governo Federal em 2020 com ofertas de vacinas contra o coronavírus. Ao todo, foram enviados 81 e-mails, que acabaram ignorados.  

Como justificativa a não resposta das ofertas, o Ministério da Saúde alegou que cláusulas contratuais eram o que impedia a assinatura, no entanto, dados apresentados pelo Ministério Público Federal contrapõem os argumentos do governo. Um exemplo citado pela pasta é o termo de responsabilidade isentando a Pfizer no caso de efeitos colaterais, que os procuradores alegam ter sido aceita pelo governo federal, no contrato firmado com a FioCruz em setembro do ano passado, para o fornecimento da AstraZeneca.

“[Na época, foi aceito] sem que nenhum impedimento legal tivesse sido suscitado. Nenhuma das objeções apontadas pelo Ministério da Saúde para aquisição das vacinas da Pfizer se sustenta do ponto de vista fático e/ou jurídico. No que se refere às cláusulas de garantias de pagamento e de não assunção de responsabilidade civil pela empresa fornecedora, o Ministério da Saúde, tão logo vislumbrou o apontado óbice, poderia ter proposto, ao Presidente da República, projeto de lei que explicitasse a possibilidade de celebração do contrato”, escreveu o MPF.

Tal alteração legislativa foi apresentada no início de 2021 por iniciativa do Senado. Os procuradores afirmaram que Pazuello chegou a consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) antes de assinar o contrato do imunizante. Assim, a ação culpa o ex-ministro de forma direta por este não ter realizado as modificações legislativas ainda em 2020, de modo a permitir a aquisição das vacinas.

 “Pazuello poderia ter feito tais questionamentos ao TCU tão logo vislumbrou os óbices normativos que se antepunham, em sua visão, à celebração de contratos para aquisição de vacinas, mas, em lugar disso, retardou conscientemente a tomada de iniciativas administrativas, em omissão que custou — e tem custado — a vida de milhares de brasileiros. A omissão do ex-ministro da Saúde em adotar todas as providências que estivessem ao seu alcance para permitir a contratação de todas as vacinas possíveis, ainda no ano de 2020, colocou o Brasil numa situação de desvantagem na fila dos laboratórios farmacêuticos, impossibilitando que uma grande porcentagem de brasileiros fosse imunizada ainda no primeiro semestre de 2021”, diz o MPF.

Remédios sem eficácia comprovada

Conduta de Pazuello na produção de documento que incentivou o uso de medicamentos sem eficácia comprovada no combate à Covid-19 também foi considerada ilegal pela ação de improbidade administrativa. Isso, porque para efetuar essa iniciativa, o ex-ministro da Saúde necessitava da permissão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e da Anvisa. Além desse incentivo, R$ 20 milhões foram gastos pelo ex-líder da pasta com campanhas publicitárias que estimulavam o uso desses medicamentos.

“Pazuello agiu, portanto, ilegalmente ao propor o tratamento precoce para a Covid-19 e, para burlar a necessidade de avaliação prévia pela Conitec e Anvisa, chamou o ‘protocolo’ de ‘orientações’”, diz a ação. O conjunto dos fatos ora trazidos à apreciação do poder Judiciário constitui amostragem suficiente da gestão gravemente ineficiente e dolosamente desleal (imoral e antiética) do requerido Eduardo Pazuello”. Ao todo, o Ministério Público Federal calculou que as ações de Pazuello somam um prejuízo de R$ 121 milhões.

Informações de O Globo