Itaberaí: Juiz nega pedido de Wellington Baiano e ex-prefeito segue inelegível até 2021

Contratação de empresa, à época em que era prefeito, para a realização de obras sem procedimento licitatório prévio e previsão de dotação orçamentária “configura ato de improbidade administrativa e atenta contra os princípios constitucionais”, disse magistrado

O juiz Joviano Carneiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu rejeitar o pedido de nulidade da ação de improbidade administrativa protocolado pela defesa do ex-prefeito de Itaberaí, Wellington Rodrigues da Silva, popularmente conhecido como Wellington Baiano.

A decisão, que torna Baiano inelegível até o ano de 2021, acalma os ânimos da disputa interna do MDB pela prefeitura do município. A intenção da sigla era lançar um nome forte que pudesse desbancar o atual prefeito Roberto Silva (PP). Baiano era cotado como uma das possíveis alternativas, no entanto, passível de ser impedido pela ação até então em tramitação no Judiciário.

Na decisão que manteve os direitos políticos de Baiano cassados, o juiz lembrou que a contratação de empresa, à época em que era prefeito, para a realização de obras sem procedimento licitatório prévio e previsão de dotação orçamentária “configura ato de improbidade administrativa e atenta contra os princípios constitucionais”.

“A discussão jurídica do caso não merece prosperar pois a jurisprudência do TJGO e do STJ [Superior Tribunal de Justiça] são claras em indicar a ausência de litisconsórcio necessário em improbidade administrativa, no que, os juízes de primeiro grau devem zelar pela coerência e integridade do direito, em nítida colaboração ao dever de manter estável a jurisprudência nacional, efetivando, pois, o princípio da isonomia”, considerou o magistrado.

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