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Suspeito se identificava como tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos principais gastos dos brasileiros no início do ano, seja pago à vista ou de forma parcelada. Com a variação das alíquotas entre os estados, muitos motoristas se questionam: compensar comprar e registrar um veículo em um

A diferença pode ser significativa. Um carro avaliado em R$ 100 mil, por exemplo, gera um custo de R$ 2 mil de IPVA em Santa Catarina, onde a alíquota é de 2%. Já em São Paulo, esse valor dobra, chegando a R$ 4 mil devido à

Segundo o advogado tributarista Otávio Massa, optar por registrar o veículo em um estado com IPVA reduzido pode trazer economia, mas é essencial seguir a legislação. O não cumprimento das regras pode acarretar deliberações severas, que vão desde multas

Quais as regras

Registrar um veículo em um estado com alíquota menor de IPVA pode parecer a melhor alternativa para reduzir custos, mas a prática exige o cumprimento das regras para evitar penalidades

Para que um proprietário regularize o carro em uma unidade federativa com imposto mais baixo, é necessário comprovar um endereço fixo no local, seja residencial ou comercial. Caso contrário, o procedimento pode ser considerado irregular e sujeito a avaliação.

Para registrar um veículo em outro estado, o proprietário precisa apenas declarar seu local de residência e confirmar um termo, registrando que prestar informações falsas configuração crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo

Já para locadoras de veículos, a exigência é diferente: o IPVA deve ser recolhido no estado onde os carros circulam, e não onde está

Além da alíquota do imposto, quem compra um carro em outro estado deve considerar custos adicionais, como transporte do veículo, taxas de licenciamento e documento

Algumas unidades da federação também oferecem incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos, incluindo isenção de IPVA. Esses incentivos fiscais são oferecidos para este tipo de veículo antes da aquisição.

Punições

Registrar um veículo em um estado diferente do de domicílio é uma prática ilegal e pode resultar em punições severas.

Os estados têm mecanismos para identificar veículos que circulam regularmente em seu território, mas estão registrados em outro estado. Entre os métodos de fiscalização, estão câmeras e radares com inteligência artificial que identificam placas e cruzam a informação do IPVA com o endereço residencial informado no Imposto de Renda.

 segundo o artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazer uma falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é uma infração de trânsito gravíssima.

Isso resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, uma multa de R$ 293,47 e é considerado falsidade ideológica, punível com reclusão de um a três anos.

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A Comissão de Constituição e Justiça Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto de calamidade financeira apresentado pela Prefeitura de Goiânia, após entrega do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou no relatório do deputado Veter Martins (UB), pois o projeto não consta todos os pontos elencados pelo tribunal. "Não contempla o que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pediu para adicionar no decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia", disse.

Líder do governo na Casa, o deputado Tales Barreto (UB) rebateu a fala de Gomide e afirmou que o decreto da própria Prefeitura já contemplava as recomendações do TCM. "No encaminhamento do Valdivino de Oliveira (secretario de Finanças) ele diz que não vai fazer o quê foi citado", argumentou.

O voto em separado de Gomide foi rejeitado e os parlamentares aprovaram o decreto legislativo original. A matéria foi incluída na ordem do dia e deve ser votado na sessão plenária desta terça-feira.

O parecer do TCM propõe condicionantes mínimas para o reconhecimento da calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia. Essas condicionantes devem ser estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no ato de reconhecimento. As condicionantes propostas são:

• Fixação de um prazo determinado para a calamidade, devendo ser o menor prazo razoável possível.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para realizar contratações sem licitação.
• Impossibilidade de utilizar a calamidade para o efeito da não redução de despesa com pessoal.
• O MPC reitera a necessidade de que a administração pública municipal promova medidas de contingenciamento para restituir a ordem financeira e garantir a responsabilidade fiscal.
• Controle rigoroso das despesas com pessoal, com a avaliação da real necessidade do provimento de cargos, sobretudo os comissionados, que são demissíveis ad nutum.
• Limitação de empenhos, nos termos do artigo 9º da LRF.
• A renegociação de contratos, com observância dos artigos 129 e 130 da lei federal 14.133/21.
• A extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público, nos termos dos artigos 137 e seguintes da lei federal 14.133/21.