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Ainda de acordo com a decisão, os réus têm 30 dias para apresentar contestação. O município de Valparaíso também foi intimado para informar se deseja intervir no processo e deverá apresentar todas as notas de pagamento referentes ao contrato em questão, que vigorou entre 2018 e 2023
A parlamentar defendeu ainda que a transparência nas operações de crédito é fundamental para garantir responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário
Integrantes da Comissão de Finanças negaram relatório com as emendas e aprovaram texto sem alterações
Para o secretário da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, a prorrogação tem viés "pedagógico", para conscientizar os secretários sobre a necessidade de economizar
Na prática, isso significa que o Paço decidiu anular essas obrigações financeiras, ou seja, não irá mais pagar esses valores, ainda que tenham sido empenhados no ano anterior
Ao falar sobre a necessidade do decreto, Oliveira pontuou que a aprovação do decreto na Assembleia é "mais uma questão institucional do que prática"
Alego deve continuar apreciação da pauta na tarde desta terça-feira, 18
Iniciativa reunirá titulares de quatro pastas e trabalhará para analisar contratos, convênios, acordos, projetos e aberturas de crédito adicionais
Os textos foram protocolados, mas ainda não estão disponíveis e nem foram distribuídos para os deputados
Na área mais crítica, a saúde, as dívidas que se acumulam com prestadores de serviços, hospitais, médicos e fornecedores, segundo o Ministério Público, é de quase R$ 300 milhões
Mabel anuncia renegociação de contratos e revisão de despesas para combater dívidas
Desafio da gestão, segundo Valdivino Oliveira, é superar um déficit de R$ 2 bilhões e fechar o ano com superávit
Segundo Mabel, existe a necessidade de se preparar para um surto de dengue, que deve ocorrer no início de 2025, do qual a Prefeitura não tem capacidade operacional para controlar
Futuro secretário de Finanças avalia que alterações no Orçamento podem ser feitas a partir de janeiro
Equipe de transição prevê alterações no Orçamento de 2025 e deve reduzir previsão de arrecadação, mas modificações dependem da atual gestão