Resultados do marcador: FGTS

Com a nova MP, essa restrição pode acabar, permitindo que o trabalhador saque o saldo total ao ser desligado da empresa

Medida atende a uma demanda antiga das centrais sindicais

Mudança visa evitar comprometer excessivamente o saldo do fundo e garantir segurança aos trabalhadores

Sob forte pressão, a equipe econômica volta a discutir medidas para reduzir gastos e assegurar a sustentabilidade do arcabouço fiscal

Proposta vinha sendo ventilada pelo Ministério, que deve ser enviada para o Congresso Nacional em novembro

Governo propõe a criação de um novo modelo de crédito consignado que usa o FGTS como garantia para taxas de juros mais baixas

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), argumenta que a isenção pode prejudicar a Previdência e impactar negativamente o equilíbrio das contas públicas

Implementado em 2020 durante o governo Bolsonaro, permite que os trabalhadores retirem parte do saldo de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seus aniversários

Intenção é expandir para todos os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

Pausa garante ao Governo Federal mais tempo para tentar fechar um acordo com centrais sindicais sobre o assunto

Baixas taxas de juros, facilidades na contratação e pagamentos que não entram no orçamento mensal atraem os trabalhadores

Texto objetiva permitir aos trabalhadores que aderirem à modalidade o direito à retirada dos valores também na demissão

Um casal de Aparecida de Goiânia, região metropolitana de Goiânia, conseguiu na justiça o direito de usar o saldo do FGTS para realizar uma fertilização in vitro. A decisão, autorizada pelo juiz federal Alysson Maia Fontelene, ocorreu devido à baixa reserva de ovários da mulher, que recorreu à fertilização para conseguir engravidar.

“A mulher foi diagnosticada com baixa reserva ovariana e com ovários hipotróficos (desenvolvimento abaixo do normal)”, explica trecho da decisão judiciária. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria, demissão sem justa causa, desastres naturais, término de contrato, aposentadoria, caso de doença grave, dentre outras.

Pelas regras atuais, a conta do FGTS pode ser movimentada quando o trabalhador for portador de HIV/Aids, estiver com câncer ou em estágio terminal de outras doenças graves, ou ainda se estiver com cardiopatia grave, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia irreversível/incapacitante, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave ou estado avançado da doença de Paget (que afeta os ossos).

Como a fertilização in vitro, que foi pedida nesse caso, não consta na lei, a Caixa Econômica Federal não autoriza o pagamento. Famílias interessadas no uso do benefício para outros fins devem acionar o Poder Judiciário para que um juiz analise o caso e libere o pagamento.

Um Projeto de Lei, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados para permitir que o trabalhador utilize recursos do Fundo para custear um tratamento de reprodução assistida.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei 55/23 busca alterar a legislação vigente para permitir que o FGTS seja usado por pessoas que optarem por tratamentos de fertilidade. A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo trabalhador no FGTS.

O PL foi apresentado em março e seguiu para análise das comissões da Câmara. Em junho, havia sido recebido pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e encaminhado para publicação. No entanto, ainda não foi encaminhado para veto ou sanção do presidente para tornar-se lei.

De acordo com um policial militar da cidade, ao chegar na agência bancária e apresentar o documento, os funcionários desconfiaram da autenticidade e acionou a polícia

Dinheiro será pago até o fim de agosto para quem tinha saldo no fundo em 31 de dezembro de 2022