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Intenção é expandir para todos os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

Pausa garante ao Governo Federal mais tempo para tentar fechar um acordo com centrais sindicais sobre o assunto

Baixas taxas de juros, facilidades na contratação e pagamentos que não entram no orçamento mensal atraem os trabalhadores

Texto objetiva permitir aos trabalhadores que aderirem à modalidade o direito à retirada dos valores também na demissão

Um casal de Aparecida de Goiânia, região metropolitana de Goiânia, conseguiu na justiça o direito de usar o saldo do FGTS para realizar uma fertilização in vitro. A decisão, autorizada pelo juiz federal Alysson Maia Fontelene, ocorreu devido à baixa reserva de ovários da mulher, que recorreu à fertilização para conseguir engravidar.

“A mulher foi diagnosticada com baixa reserva ovariana e com ovários hipotróficos (desenvolvimento abaixo do normal)”, explica trecho da decisão judiciária. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria, demissão sem justa causa, desastres naturais, término de contrato, aposentadoria, caso de doença grave, dentre outras.

Pelas regras atuais, a conta do FGTS pode ser movimentada quando o trabalhador for portador de HIV/Aids, estiver com câncer ou em estágio terminal de outras doenças graves, ou ainda se estiver com cardiopatia grave, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia irreversível/incapacitante, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave ou estado avançado da doença de Paget (que afeta os ossos).

Como a fertilização in vitro, que foi pedida nesse caso, não consta na lei, a Caixa Econômica Federal não autoriza o pagamento. Famílias interessadas no uso do benefício para outros fins devem acionar o Poder Judiciário para que um juiz analise o caso e libere o pagamento.

Um Projeto de Lei, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados para permitir que o trabalhador utilize recursos do Fundo para custear um tratamento de reprodução assistida.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei 55/23 busca alterar a legislação vigente para permitir que o FGTS seja usado por pessoas que optarem por tratamentos de fertilidade. A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo trabalhador no FGTS.

O PL foi apresentado em março e seguiu para análise das comissões da Câmara. Em junho, havia sido recebido pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e encaminhado para publicação. No entanto, ainda não foi encaminhado para veto ou sanção do presidente para tornar-se lei.

De acordo com um policial militar da cidade, ao chegar na agência bancária e apresentar o documento, os funcionários desconfiaram da autenticidade e acionou a polícia

Dinheiro será pago até o fim de agosto para quem tinha saldo no fundo em 31 de dezembro de 2022

Proposta é que a correção do FGTS seja feita pelo mesmo índice de poupança (atualmente em 0,5% + TR)

Julgamento no Supremo Tribunal Federal poderá resultar em ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada

Medida substituirá a atual, que previa até 12 parcelas

Crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital, Caixa Tem, no dia 20 de abril para os nascidos em janeiro

Nesta semana começa o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O depósito será feito a partir de quarta-feira, 20, quando trabalhadores com carteira de trabalho assinada via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nascidos em janeiro poderão sacar até mil reais. Crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital Caixa Tem.

A consulta do valor do saque e a data poderá ser feita pelo aplicativo do FGTS para smartphones Android ou iOS, no site da Caixa Econômica Federal ou em agências bancárias do banco. Desde 8 de abril deste ano, trabalhadores podem consultar a disponibilidade do benefício.

O dinheiro das contas do fundo – um direito do trabalhador com carteira assinada – só pode ser sacado, em geral, em situações específicas, como na demissão sem justa causa, na compra da casa própria ou na aposentadoria. Mas, no último mês, o governo publicou Medida Provisória liberando o saque extraordinário.

O pagamento vai até 15 de junho (com data limite para saque até 15 de dezembro), a depender do mês de nascimento do trabalhador. O Governo Federal estima que cerca de R$ 30 bilhões sejam disponibilizados para 42 milhões de pessoas no período de abril a junho deste ano.

Vale destacar que o saque é facultativo. Para não ter o valor creditado e a conta do FGTS debitada, é necessário acessar o aplicativo FGTS para ir a uma das agências Caixa e informar que não quer receber o valor.

Veja o calendário:

Nascidos em janeiro: 20/4

Nascidos em fevereiro: 30/4

Nascidos em março: 4/5

Nascidos em abril: 11/5

Nascidos em maio: 14/5

Nascidos em junho: 18/5

Nascidos em julho: 21/5

Nascidos em agosto: 25/5

Nascidos em setembro: 28/5

Nascidos em outubro: 1º/6

Nascidos em novembro: 8/6

Nascidos em dezembro: 15/6