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Com as novas regras, o valor disponível para saque anual foi limitado entre R$ 100 e R$ 500, dependendo do saldo disponível na conta do FGTS

As medidas, aprovadas por unanimidade, passam a valer a partir de 1º de novembro

Notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1.336.848, apresentado pelo governo do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça local

Criado com a proposta de facilitar o acesso a empréstimos com juros mais baixos, o consignado FGTS acabou se desregulando

Para ter direito ao saque-aniversário, o trabalhador deve fazer a adesão no site da Caixa

Para ter direito aos valores é preciso ter sido demitido entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano

Pagamentos serão feitos em duas parcelas, dependendo do valor disponível na conta do trabalhador

Saque-aniversário permite acesso ao saldo integral do FGTS para quem foi demitido desde 2020

Medida provisória com a mudança deve ser publicada nesta sexta-feira

Governo libera R$ 12 bilhões do saque-aniversário do FGTS para trabalhadores demitidos desde 2020

Com a nova MP, essa restrição pode acabar, permitindo que o trabalhador saque o saldo total ao ser desligado da empresa

Medida atende a uma demanda antiga das centrais sindicais

Mudança visa evitar comprometer excessivamente o saldo do fundo e garantir segurança aos trabalhadores

Sob forte pressão, a equipe econômica volta a discutir medidas para reduzir gastos e assegurar a sustentabilidade do arcabouço fiscal