FGTS poderá ser usado para compra de armas; veja o que dizem especialistas
Tiago Vechi
13 maio 2026 às 16h06
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A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação do projeto que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta avançou nesta terça-feira, 12, e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto foi apresentado pelo deputado Marcos Pollon e relatado por Paulo Bilynskyj. A aprovação ocorreu de forma rápida, em uma votação que durou aproximadamente um minuto.
Caso receba aval das comissões e não haja pedido para apreciação em plenário, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado.
Para compreender as possíveis consequências da aplicação do projeto de lei, caso seja aprovado, o Jornal Opção conversou com especialistas em segurança pública, entre eles Leder Pinheiro e Leonardo Sant’Anna.
Compras de armas com FGTS e o acesso democratizado
Ambos os especialistas ressaltaram que todos os processos necessários para obter o porte de arma continuariam valendo mesmo para quem realizasse a compra utilizando o FGTS. Além disso, destacaram que o projeto trata apenas de uma alternativa de recurso financeiro, sem interferir nos procedimentos burocráticos e legais que antecedem a aquisição do armamento.
Leder Pinheiro afirma que os custos para obter o porte de arma no Brasil ainda são elevados. “A pessoa pode chegar a gastar hoje entre R$ 800 e R$ 1.500 só com a papelada. Outro ponto é que o governo aumentou os impostos sobre armas. Então, hoje está caro ter armas e munições, e isso acaba restringindo o acesso apenas às pessoas que têm dinheiro”, explicou.
Já Leonardo Sant’Anna destacou que a compra por meio do FGTS pode, inclusive, ampliar os mecanismos de fiscalização. O especialista afirma que “sempre que vem aquela ideia de que as armas são irregulares, ela vai ser, inclusive, muito mais controlada dentro desse novo interesse do que qualquer outra coisa. Dessa forma, ela vai ter que passar, na minha opinião, por um crivo até um pouco maior do que nós temos atualmente”, defendeu.
Compra de outros recursos de segurança com FGTS
O Projeto de Lei não prevê a possibilidade de compra de recursos de segurança, como câmeras de monitoramento, portões eletrônicos e cercas elétricas. A reportagem do Jornal Opção questionou por que a proposta contempla armas de fogo, mas não esse tipo de equipamento de proteção residencial.
Para Leonardo, a arma deve ser considerada apenas como último recurso. “O que se advoga é que, se você não tem as camadas anteriores, por exemplo, uma câmera de qualidade, um muro, uma boa iluminação, uma identificação visual de casa monitorada ou condomínio monitorado, a arma de fogo não vai ser a salvadora da pátria”, afirmou.
Já Leder Pinheiro avalia que a inclusão desses equipamentos tornaria o projeto ainda mais abrangente. “Montar um sistema de segurança com câmera, alarme e, muitas vezes, um portão eletrônico também é caro. O portão eletrônico traz segurança para a residência da pessoa. Se incluísse isso daí também seria maravilhoso”, concluiu.
Acesso às armas aumenta o risco de acidentes?
O Jornal Opção também ouviu o vice-presidente da Comissão de Estudos sobre Porte de Armas da OAB-GO, Murillo Honorato, que analisou a proposta e afirmou que o principal debate envolvendo o projeto está relacionado à possibilidade de ampliar o uso do FGTS sem alterar as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, a discussão envolve tanto o direito à legítima defesa quanto a função social e protetiva do fundo destinado ao trabalhador.
O vice-presidente também ressaltou que o acesso ao recurso financeiro não pode ser confundido com uma flexibilização irresponsável do armamento. Segundo Honorato, o processo para a aquisição legal de armas continua exigindo controle rigoroso justamente para evitar acidentes e o uso inadequado.
“A legislação já prevê critérios técnicos e psicológicos exatamente para reduzir os riscos envolvendo armas de fogo. Não é uma liberação indiscriminada, porque o cidadão continuará passando por todas as etapas de fiscalização e capacitação”, afirmou.
Como contraponto à defesa do projeto, especialistas da área de segurança pública também demonstram preocupação com os impactos da ampliação do acesso às armas de fogo no Brasil. Cássio Thyone, especialista em segurança pública, afirmou ser contrário a qualquer medida que incentive a circulação de armamentos entre civis.
Segundo ele, estudos já apontam que o aumento no número de armas em circulação pode refletir diretamente no crescimento da violência e no fortalecimento do mercado ilegal. “Quanto mais armas circulando, mais crimes e mais armas alimentando o mercado negro, seja por desvio, furto ou roubo”, destacou.
Cássio Thyone também alerta para os riscos dentro do ambiente doméstico. “Quando existe uma arma disponível dentro de casa, é preciso considerar a possibilidade de acidentes, além do agravamento de situações de violência doméstica. Muitas vezes, a arma pode intensificar ameaças contra mulheres e até resultar em casos mais graves, como feminicídios”, afirmou.
Para ele, o uso do FGTS para a compra de armas não representa um avanço na segurança pública. “Não vejo vantagem em proporcionar um maior número de armas de fogo para a população civil, muito menos utilizando um fundo criado para a proteção do trabalhador”, concluiu Cássio.
O projeto segue agora para análise das próximas comissões da Câmara dos Deputados. Enquanto defensores argumentam que a medida amplia o direito à legítima defesa sem alterar as exigências legais para posse e porte de armas, críticos alertam para os possíveis impactos sociais e o aumento dos riscos relacionados à circulação de armamentos no país.
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