Deputados aprovam uso do FGTS para comprar armas e munições

O projeto de lei (PL) que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo avançou na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 12. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Caso seja aprovado nos colegiados e não haja recurso para análise em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve relatoria de Paulo Bilynskyj. A votação ocorreu de forma rápida e durou cerca de um minuto.

O saque pode ser feito no aniversário do trabalhador e o valor deve ser correpondente ao preço do arma, da cote anual de munições e aos acessórios essenciais. Será necessário já ter autorização para compra de arma e comprovante de regularidade nos sitemas de controle da Polícia Fedral ou do Exército.

O PL não amplia a regulamentação do saque-aniversário, entretanto cria mais mobilidade da determinação do saque aniversário para dar substância legal à nova lei. É reiterado que o trabalhador precisará cumprir as exigências determinadas em lei, tais como comprovação de capacidade técnica, psicológica e ausência de antecedentes criminais.

O autor do projeto afirmou que o preço das armas dificulta o acesso da população em vulnerabilidade social. O objetivo inicial do FGTS é apoiar os trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças grvaes e compra de casa própria.

As críticas ao projeto afirmam que a compra de armas iria deturpar a finalidade do FGTS de proteção social.

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