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Texto estabelece 18 metas ligadas à educação básica, superior e técnica pública e privada em todo o país
O Congresso Nacional é conservador e já ficou claro de que ele não representa o povo, apenas seus interesses próprios. Fato que comprova isso é o quanto o governo tem tido dificuldade de governar desde que o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou, em 2023.
Às custas de muitas concessões o governo, até o momento conseguiu aprovar todos os projetos que enviou para o legislativo, as exceções ficam são algumas medidas provisórias entre elas a mais discutida que é sobre a desoneração das folhas de pagamentos das prefeituras. Todos, com consciência e o mínimo de senso crítico, sabem que o governo anterior deixou um rombo gigantesco, para além dos gastos com a pandemia de COVID-19, que foi gasto contra a vontade do ex-presidente.
Para tentar financiar a eleição, o governo do ex-presidente enviou para o Congresso, e foi aprovado a limitação da cobrança do ICMS dos combustíveis em 17%, gerando um impacto negativo imenso nos cofres dos governos estaduais fazendo com que o governo tivesse que ressarcir as unidades da federação.
O governo anterior foi embora, mas muita gente dele e seus seguidores radicais ficaram dentro do Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) sabia que a sua sede por poder e controle do orçamento seria mais difícil, mas ele não deu o braço a torcer e não quer ser apenas um ex-presidente da Câmara Federal, esquecido. Ele quer manter a sua influência sobre o que a Casa pauta, vota e como vota.
Existe apenas uma coisa que controla o infeliz presidente com pose de primeiro ministro do país, a opinião pública. Ficou claro depois de dois episódios que colocaram o povo para bater de frente com deputados, senadores e com Lira. Primeiro foi a PEC de privatização das praias a pauta caiu após polêmica que veio a tona com uma briga entre a atriz Luana Piovani e o jogador cai cai, Neymar Jr.
O episódio foi a votação da urgência do projeto de lei que iguala a prática do aborto legal após 22 semana ao homicídio simples com pena prevista para mulher que abortar maior do que a pena para quem a estuprou. O texto ficou conhecido como PL do estuprador. Após uma série de absurdos vomitados durante quase duas semanas, Lira recuou e deixou a apreciação do texto para o final do ano, porque um conflito com a opinião pública em pleno período de eleições municipais dificultaria o trabalho dos parlamentares em suas bases eleitorais.
Tudo isso Lira está fazendo para conseguir emplacar seu sucessor na eleição para a presidência da Câmara em fevereiro do ano que vem. Lira não se preocupa com políticas públicas, com o bem estar da sociedade e da mulher. Enquanto ele deixa a bancada evangélica de molho aguardando a votação da PL do estuprador para o final do ano, ele vai afagar os partidos políticos.
Lira deve colocar em apreciação dos deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos políticos. O texto prevê que nenhuma punição seja aplicada a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais sobre as cotas de gênero e racial, por exemplo. Sobre esse assunto a maioria dos partidos vota junto. Direita se junta à extrema-direita com o centrão e a esquerda e deve ser aprovada com facilidade
O problema é que esse tema não tem a capacidade de mobilizar a opinião pública como foi com o PL do estuprador e a PEC das praias. A anistia aos partidos é grande perda para busca de igualdade da disputa eleitoral entre homens e mulheres e tornar o Congresso mais diverso tal qual a nossa sociedade. É por conta de um parlamento formado pela grande maioria de homens, homens e mulheres brancos que a sociedade deixa de ser representada.
Acima de tudo a sociedade precisa votar melhor, acompanhar e cobrar seus os deputados do seu estado, dos deputados estaduais que representam a sua região e os vereadores.
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Que o Congresso brasileiro é subserviente ao poder executivo – em todas as legislaturas – não é novidade. Tanto a Câmara alta, quanto a baixa, tem legislado em favor dos seus próprios interesses ou votado mediante “trocas”. Os oposicionistas das eleições, transformam-se em aliados durante o curso dos mandatos.
Na última terça, 28/05, o texto que trata da alíquota de 20% sobre o imposto de importação para aquisições em sites internacionais de até US$ 50 dólares, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação no Senado. O texto acaba com a isenção de tributos federais para compras estrangeiras. Na ocasião, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, disse acreditar que o presidente Lula não vetará a lei. Segundo ele, a alíquota atende parcialmente às necessidades da indústria nacional, e acredita que o presidente Lula não vetará a proposta. “O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos e acho que foi um acordo inteligente”, pontuou.
Confederação da Indústria considera 20% muito pouco e defende 60%
Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) expressou insatisfação com a alíquota de 20%, ou seja, mais um defendendo os próprios interesses, em detrimento do contribuinte. Em nota publicada em seu site, a CNI classificou a taxa como “insuficiente”. Diz que as entidades empresariais reconhecem a complexidade das negociações políticas, mas argumentam que a alíquota estabelecida não resolve a questão da competitividade entre os produtores nacionais e internacionais, uma vez que ainda é inferior aos impostos pagos pelos produtos brasileiros. Na visão da instituição, o projeto original com alíquota de 60%, seria o mais plausível. “Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Criar taxações ou novos impostos é, no mínimo, draconiano
É forçoso lembrar a postura do governo federal entre 2019 e 2022. No último ano daquele governo, a pressão da indústria brasileira já existia e queriam taxar “Shopee”, “Ali Express” e “Shein”. O presidente relutou, à época, sob o argumento que não iria taxar os mais humildes. Nada mais lógico e justo. Ao se pronunciar, na última quarta, 29/05, sobre o referido tema, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi enfático: “Não podemos mais aumentar a carga tributária no Brasil, como lá atrás, nós tínhamos resolvido a questão do DPVAT e voltou a valer o imposto para vocês agora. Tínhamos também zerado impostos nos combustíveis, gasolina, diesel, etanol e, também, gás de cozinha e ele voltou a cobrar impostos desses produtos também. Nós estávamos fazendo a reforma tributária diminuindo essa carga, mas esse cara que está lá agora, faz exatamente o contrário” pontou o ex-gestor brasileiro.
Não se trata aqui de se posicionar favorável ao governo A ou B, mas sim em favor da população, ora contribuinte. Já dizia o velho ditado: “Quem não tem competência, não se estabelece”. O valor de U$ 50 doláres é irrisório, mas as garras tributárias do leão avançam, mesmo assim, sobre o pequeno importador. Um golpe na jugular do “pobre eleitor” que, quase sempre, não se sente representado pelos escolhidos das urnas. O governo federal deveria encontrar outros mecanismos, outros fabricantes, incentivar a produção ou adotar medidas colaborativas semelhantes. Aumentar – e neste caso, criar – novas taxações é, no mínimo, um retrocesso.
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