Dino determina que Executivo só pague emendas quando houver “total transparência”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que emendas de comissão e o restante a pagar de emendas do relator só podem ser pagas quando houver “total transparência e rastreabilidade”. O pagamento é feito pelo Poder Executivo após indicação de parlamentares. Dino também estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.

Dino também impôs que ONGs e entidades do terceiro setor respeitem “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade” quando forem executoras das emendas.

A decisão de Dino ocorre após audiência de conciliação para discutir a continuidade do “orçamento secreto”. Participaram do encontro representantes do governo federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o ministro, as determinações são necessárias para garantir o cumprimento da decisão do STF que declarou o orçamento secreto inconstitucional. “Em verdade, o STF invalidou todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto, isto é, aquelas em que não há transparência orçamentária”, escreveu na decisão.

Dino afirma que houve a “mera mudança legislativa de classificação orçamentária, mas mantendo a prática concernente ao descumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade”. Ele também disse que bus alcançar “efetivamente o fim do orçamento secreto”.

“Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas. para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes”, completou.

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