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[caption id="attachment_109078" align="aligncenter" width="620"] Hospital Geral de Palmas e mais 5 hospitais regionais fizeram mutirão de cirurgias[/caption] O projeto da Força Tarefa da Cirurgia Traumato-Ortopédica realizou, entre os meses de junho e outubro de 2017, 3.286 procedimentos cirúrgicos ortopédicos no Tocantins. Os números referentes à realização desses procedimentos foram apresentados pela Secretaria de Estado da Saúde durante audiência de conciliação com o Mistério Público e Defensoria Pública do Estado, na semana passada. O mutirão das cirurgias ocorreu no Hospital Geral de Palmas e, também, nos Hospitais Regionais de Paraíso, Miracema do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Augustinópolis. Na audiência, o secretário de Saúde, Marcos Musafir, ressaltou o compromisso do governo estadual com o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, informando que as questões referentes à rouparia se encontram em processo final de contratação. Na mesma audiência, os coordenadores de ortopedia do HGP acordaram iniciar os procedimentos para retomada das cirurgias eletivas assim que o novo centro cirúrgico for concluído, o que deve ocorrer no máximo em 90 dias. Na audiência, ficou definido que o Estado realizará no mínimo 30 cirurgias eletivas por mês, a partir de janeiro do próximo ano. Após a entrega do novo centro cirúrgico, há a previsão de que essa meta aumente para 40 cirurgias por mês, sem o prejuízo do serviço de urgência e emergência.

[caption id="attachment_108474" align="aligncenter" width="620"] Helibalde acoplado em helicóptero: 545 litros de água de uma vez[/caption] A equipe multimissão a bordo da aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer–TO), órgão ligado a Secretaria da Segurança Pública (SSP), efetuou o combate a um incêndio de grandes proporções que havia atingido a região de Barrolândia, nas proximidades da ferrovia Norte-Sul e rodovia TO-348, causando muitos transtornos e prejuízos à população daquela localidade. O helicóptero do Ciopaer foi acionado pelo Corpo de Bombeiros Militar e de imediato decolou em direção a região atingida pelo fogo. Após chegar ao local, a equipe fez uma rápida avaliação da ocorrência e deu início ao combate às chamas com a utilização do equipamento chamado helibalde, que é acoplado ao helicóptero e tem capacidade para transportar até 545 litros de água de cada vez. O combate, que foi coordenado com as equipes do Bombeiro Militar e funcionários das propriedades, durou toda à tarde, sendo que a aeronave da SSP realizou o lançamento de 28 bolsões de água, totalizando mais de 14 mil litros, com o objetivo de controlar o incêndio e impedir que as chamas alcançassem proporções maiores, causando ainda mais transtornos à população e também a fauna e flora da região atingida.

[caption id="attachment_108476" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Carlos Amastha: novamente o descaso com a transparência
nas contas públicas[/caption] O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), não se cansa de tentar desconsiderar as regras estabelecidas ou mesmo fazer de conta que os órgãos de controle são inexistentes. Na quarta, 25, o gestor da capital obrigou – uma vez mais (!) – o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) a expedirem recomendação administrativa conjunta ao Município de Palmas para que suspendesse, no prazo de 48 horas, a realização de licitação destinada à aquisição de material de iluminação para decoração natalina, uma vez que a previsão de gasto é de mais de R$ 4 milhões. As duas instituições acreditam que há indícios de sobrepreço. A suspeita surgiu ao comparar os valores praticados no mercado com os apresentados na cotação do procedimento licitatório, publicado no Diário Oficial do Município no último dia 11. Segundo os termos do Aviso de Licitação, o valor orçado corresponde a R$ 4.248.094,80 para compra mangueira luminosa, lâmpadas, bolas de LED, tubos de LED e cordão flexível. Além do valor exorbitante, o promotor de Justiça Edson Azambuja e o procurador de contas Zailon Miranda destacaram a expressiva quantidade de material a ser adquirido, como por exemplo, os 260 km de mangueira luminosa de LED, quantidade que supera o total adquirido nos três últimos anos e que totaliza uma despesa de R$ 2.392.000,00. As instituições ressaltam no documento as especificidades legais e a necessidade de a administração pública justificar quantitativo, especificação e eventuais particularidades, bem como realização de ampla pesquisa de preços antes de adquirir os produtos. “A ausência de pesquisa de preço pode ocasionar contratações em valores superiores aos praticados no mercado, em afronta ao princípio da economicidade e da transparência, pois viola o caráter competitivo da licitação e impede que a administração pública selecione a proposta mais vantajosa”, expõe a recomendação. Em nota à imprensa, a Prefeitura de Palmas alegou que o preço estimado desta licitação para aquisição de materiais elétricos está abaixo do valor da última licitação do município. “Diferente da pesquisa feita pelo promotor em site de internet – sem informações técnicas e nem registros oficiais – a estimativa de preço da licitação de Palmas se baseou em três cotações oficiais do comércio de Palmas, por cotação do Banco de Preços do Ministério do Planejamento, do Desenvolvimento e Gestão e, em outros Pregões Eletrônicos, a exemplo do Governo de Minas Gerais”, diz o documento. Em suma, o gestor municipal não recuou nem tampouco acatou a recomendação ministerial, o que certamente resultará em ações judiciais e liminares proibindo a continuidade do certame que, por consequência, trarão prejuízos aos festejos natalinos, a própria iluminação temática, bem como a frustração de receitas oriundas do turismo. A fiscalização preventiva tenta evitar danos ao tesouro municipal, como também, outras fiscalizações paliativas, quando os prejuízos já foram causados ao erário. Novamente, o prefeito age da maneira que entende como correto, e que na ampla maioria das vezes não é, ignorando qualquer opinião que lhe seja contrária.

Na quinta e sexta-feira, 26 e 27, em Rio Branco, capital do Acre, o governador Marcelo Miranda (PMDB) cumpriu agenda na 16ª edição do Fórum de Governadores da Amazônia Legal. Na sexta-feira, 27, ele juntou aos demais executivos estaduais do país para o Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras - Narcotráfico, uma emergência nacional. O encontro dos Estados amazônicos discutiu as estratégias conjuntas adotadas pelo bloco para o desenvolvimento sustentável da região. Entre as principais pautas da edição estavam os preparativos para a participação dos nove Estados na Conferência das Partes (COP 23), que ocorrerá em novembro, na cidade de Bonn, Alemanha. A reunião de sexta-feira teve os objetivos de fomentar o debate e promover ações efetivas contra o narcotráfico e a fragilidade nas fronteiras da Amazônia brasileira, além de propor uma grande aliança entre Estados e União, para o fortalecimento de ações integradas de segurança.

  [caption id="attachment_108478" align="aligncenter" width="620"] Sede própria possibilitará trabalho com mais dinamismo[/caption] O governo estadual retomou as obras de construção da sede própria do Instituto de Desenvol-vimento Rural do Tocantins (Ruraltins), localizada em Palmas. A ordem de reinício da obra foi publicada no Diário Oficial do Estado. A mobilização do canteiro de obras foi iniciada e o valor do investimento para a conclusão total da obra é de R$ 4,5 milhões. A expectativa é de concluir os trabalhos em até 180 dias. Todo o recurso é proveniente do Tesouro Estadual. Com atuação nos 139 municípios tocantinenses, o Ruraltins cumpre importante papel na assistência técnica e na extensão rural, apoiando a produção da agricultura familiar, de assentados da reforma agrária, quilombolas e outros povos tradicionais. Para o governador Marcelo Miranda, a retomada desta obra representa o reconhecimento do governo à importância da agricultura familiar e a valorização dos servidores da instituição, que prestam relevantes serviços a este segmento econômico e social. “Após a manifestação do TCE (Tribunal de Contas Estado), favorável à obra, buscamos os recursos necessários para a sua continuidade”, destacou. Com uma força de trabalho composta por 702 profissionais em todo o Estado, dentre agrônomos, veterinários, assistentes sociais, técnicos de diversas áreas, além do setor administrativo, que há muito tempo funciona em um prédio improvisado, ao lado da futura sede, insuficiente para o crescimento da demanda pela assistência técnica e extensão rural ao longo dos anos.

Insatisfeito com condução estadual do partido, o ex-prefeito de Palmas e candidato derrotado nas últimas eleições municipais, Raul Filho, resolveu sair do Partido da República, do qual era presidente metropolitano. O ex-gestor se considera desprestigiado e atribui sua derrota em 2016 à falta de apoio partidário, esquecendo-se que sua inelegibilidade se deu por sua única e exclusiva culpa. O comandante do partido no Tocantins, senador Vicentinho Alves, já indicou como substituto o vereador de Palmas, Lúcio Campelo, que promete dar uma guinada nos destinos da sigla, promovendo novas filiações, além de fomentar e reorganizar o partido na capital. O entrave momentâneo é a tramitação junto Tribunal Regional Eleitoral (TRE), todavia, trata-se apenas de questões burocráticas. Inobstante a isso, Campelo pretende marcar território – Palmas e principalmente a região Sul da cidade, que é seu reduto eleitoral – lançando, desde já, sua pré-candidatura a deputado federal em 2018.

O deputado federal Irajá Abreu (PSD) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei que para que o trabalhador tenha direito de utilizar o saldo da conta vinculada do FGTS para o pagamento total ou parcial de financiamento imobiliário, visando a aquisição de um segundo imóvel residencial. Segundo o deputado, este fundo poderá ser usado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda de moradia ou lote urbanizado, mesmo que o trabalhador já tenha utilizado o Fundo para aquisição de sua moradia própria. “O trabalhador passa a ter mais uma possibilidade de ampliar e melhorar o seu patrimônio pessoal, e a medida contribuirá para o reaquecimento do setor de construção civil, um dos maiores geradores de empregos.”

O governo estadual está implantando o processo eletrônico na gestão pública, em busca de mais eficiência e dinamismo. Para isso, a Secretaria do Planejamento e Orçamento está avançando nos trabalhos de implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAE). O processo administrativo aos poucos vai deixando de tramitar em meio físico, ou seja, desde a abertura do processo, bem como os documentos requeridos e anexados, e ainda a assinatura de documentos e atos ocorrem de forma eletrônica, sem necessidade de impressão de papéis e deslocamento de volumes processuais, promovendo economia, celeridade e segurança das informações. Gerente do projeto, Keila Rosagela Parreira de Freitas, diz que o PAE visa automatizar e gerenciar de forma eletrônica tais processos objetivando o dinamismo e a celeridade na gestão pública. “Com a informatização dos processos administrativos o Estado vai simplificar e aperfeiçoar o processo a fim de melhorar os serviços na Administração Pública.” Com a implantação gradativa do PAE, o governo pretende oferecer um serviço com mais agilidade no fluxo de trabalho interno, maior transparência aos processos administrativos e ganho de produtividade, pois o tempo de tramitação de cada processo será reduzido significativamente. A equipe técnica do PAE está realizando reuniões com os órgãos da administração estadual para preparar os servidores para trabalhar com processos digitais. Também está em fase piloto a operação de processos digitais que podem ser autuados no formato digital, entre as Secretarias do Planejamento e Orçamento e a da Administração. “Iniciaremos o trabalho com os setores de protocolo e as respectivas comissões técnicas de implantação do PAE no sentido de reduzir consideravelmente a entrada de documentos externos em papel nos órgãos”, destacou Keila de Freitas.

Prefeito só teria permeabilidade em um dos cinco colégios eleitorais que definem eleições no Estado

[caption id="attachment_106922" align="alignnone" width="620"] Marcelo Miranda assina o termo de entrega das residências na ARSO 131 | Foto: Divulgação[/caption] Na quarta-feira, 4, o governador Marcelo Miranda (PMDB) entregou 202 casas para várias famílias na ARSO 131, em Palmas. A solenidade fez parte das comemorações do 29º aniversário de criação do Estado. As unidades habitacionais compõem a terceira etapa do Programa Pró-Moradia, fruto da parceria entre o governo do Estado, a Caixa Econômica e a União, que tem como objetivo garantir qualidade de vida a famílias de baixa renda de Palmas. “Estamos promovendo cidadania e dignidade às pessoas. É esse o Tocantins que a gente quer: um Estado que continue a olhar para frente, que priorize o respeito às pessoas, nossa maior riqueza”, destacou Marcelo Miranda, lembrando que o seu governo está atento às demandas do setor, enfatizando que o combate ao déficit habitacional é uma política pública que sempre será levada a sério em sua gestão. O governador falou ainda da superação dos desafios, além de citar as parcerias com o governo federal como vitais para realizar obras importantes para o Estado. Miranda autorizou também a doação de uma área para a construção da sede da Associação dos Moradores da Quadra 131. O presidente da entidade, Rogério Lopes da Silva, que também foi beneficiado com uma moradia no local, agradeceu ao governador pela sensibilidade em promover uma política habitacional desse porte. “Foi um sonho para mim e todos os beneficiados, já que muitos estão com dificuldades para pagar o aluguel.” [caption id="attachment_106923" align="alignnone" width="620"] Casas populares beneficiam quase 2,6 mil pessoas de famílias carentes | Foto: Divulgação[/caption] O presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, destacou o empenho do governado em proporcionar às famílias menos favorecidas a oportunidade da casa própria. Aleandro destacou o alcance social dos programas. “Com a casa própria, as famílias passam a ter uma vida digna e, em nenhuma gestão, foram construídas tantas moradias para as famílias menos favorecidas”, lembrou, revelando ainda que durante os três mandatos de Marcelo Miranda foram entregues 40 mil unidades habitacionais. A superintendente da Caixa Econômica, parceira do governo do Estado, Silvia Leandra Pelloso, destacou que a entrega das moradias constitui um momento ímpar, já que mais importante que iniciar obras é entregá-las. “Essas obras têm um significado e um alcance social muito grande. Elas constituem um lar, que é um bem sagrado para cada família”, pontuou. Com a casas desta etapa do Pró-Moradia, que já entregou 452 moradias nas etapas anteriores, o governo Marcelo Miranda completa 654 unidades entregues, com estimativa de mais de 2.600 pessoas beneficiadas. O conjunto habitacional conta com pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, rede de distribuição de água, esgotamento sanitário e iluminação pública, todos realizados pelo governo estadual.

[caption id="attachment_106924" align="alignnone" width="620"] Coronel Glauber discursa, observado por governador e secretário: investimentos | Foto: Divulgação[/caption] Durante a cerimônia de entrega de novos veículos e equipamentos à Polícia Militar, o governador Marcelo Miranda (PMDB) destacou que a renovação da frota da corporação demonstra o empenho do governo em melhorar as condições de trabalho dos policiais e proporcionar mais segurança à população. A entrega dos veículos foi na terça-feira, 3, no Palácio Araguaia. “Tenho a satisfação de afirmar que o setor de segurança pública no Tocantins tem recebido uma atenção redobrada nos últimos anos. Esse reforço é no sentido de melhor equipar a nossa polícia para o exercício diário de enfrentamento à criminalidade”, pontuou Miranda, lembrando que ainda este ano será lançado o edital para realização do concurso público da Polícia Militar. “Sabemos da carência do nosso efetivo e de nossas responsabilidades e tudo está sendo feito com muita transparência, obedecendo a capacidade orçamentária e os trâmites legais.” Para o governador, todos esses esforços para dotar as forças de segurança pública de melhores condições de trabalho e, automaticamente, melhorar a sensação de segurança para a população, já tiveram reflexos diretos em outros Estados. “Hoje, a nossa segurança pública é reconhecida lá fora como um exemplo”, destacou. Comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Glauber Oliveira Santos enfatizou que a corporação está vivendo um bom momento, graças aos investimentos realizados na atual gestão, e isso tem reflexo direto nos serviços prestados à população tocantinense. Ele assegurou que ao longo dos anos foram disponibilizados equipamentos nunca vistos no Estado, além dos investimentos na qualificação da tropa, por meio de cursos de aperfeiçoamento. Foram entregues 29 veículos equipados com giroflex, sirene e rádio comunicador. Algumas viaturas contam ainda com cubículo (cela) para a condução pessoas detidas. Deste total, dez veículos foram destinados a Palmas. O restante foi distribuído para Araguaína (4), Gurupi (4), Porto Nacional (3), Pedro Afonso (2), Guaraí (2) e para as regionais de Arraias, Dianópolis, Colinas e Tocantinópolis foram destinadas uma viatura para cada.

[caption id="attachment_106925" align="alignnone" width="620"] Deputado José Bonifácio: relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 | Foto: Diretoria de Comunicação[/caption] A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, aprovou na quarta-feira, 4, a indicação do deputado José Bonifácio (PR) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício econômico-financeiro de 2018, protocolada na Casa no último dia 15 de setembro. Bonifácio, que também é presidente da referida comissão, tem prazo regimental de oito dias úteis para receber emendas. Decorrido o prazo, ele terá até 15 dias para apresentar o parecer a respeito da matéria. A estimativa para a receita do ano de 2018 é de R$ 11,2 bilhões. Serão priorizadas as metas da administração pública estadual, a estrutura, a organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual e à despesa do Estado com pessoal, encargos sociais e outros custeios. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; e dispõe sobre alteração na legislação tributária. É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que a Secretaria de Estado do Planejamento elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

Foram aprovadas na quarta-feira, 4, em sessões extraordinárias não remuneradas, alterações que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores da Câmara de Palmas. A medida já inclui os 43 novos cargos que serão oferecidos no concurso público a Casa de Leis. Entre as alterações, está a criação do cargo de nível médio de Técnico Legislativo e o estabelecimento da carga horária de 25 horas semanais para o cargo de Jornalista, com remuneração acima do piso estadual. Segundo o presidente da Casa Legislativa Municipal, José do Lago Folha Filho (PSD), já foi iniciado o diálogo com instituições de renome nacional para realização de concursos públicos. “Nós fizemos contato com Cespe/UnB, Cebraspe, Fundação Carlos Chagas, Cesgranrio, Fundação Getúlio Vargas, Copese (UFT) entre outras. Esperamos que em dez dias possamos receber as propostas das que tiverem interesse de participar do certame e, em no máximo 15 dias, possamos assinar o contrato com a instituição que fará o concurso da Câmara. Esperamos abrir as inscrições neste ano e se possível realizar a prova também”, informou. Folha ressaltou que a participação de instituições que possuem experiência na realização de concursos públicos agrega credibilidade ao processo. “A Câmara de Palmas irá realizar um concurso transparente, para diversas áreas de atuação, o certame é uma das prioridades, além da modernização que estamos implantando em todo o processo legislativo”, reforçou. Assembleia Legislativa Já as Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e a de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovaram na terça-feira, 3, o Projeto de Lei do Executivo que pede o remanejamento de R$ 1,5 milhão para a realização de concurso público para Procurador do Estado. A matéria segue para aprovação em Plenário. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) destacou a importância da realização do certame em seu parecer. “A abertura de vagas para procurador do Estado irá suprir a demanda que existe e dará agilidade nas ações que tramitam no órgão”, argumentou o parlamentar de oposição ao Palácio Araguaia. De acordo com a assessoria do parlamentar tucano, a matéria tem o apoio da Associação dos Procuradores do Tocantins (Aproeto), que teria agradecido a atuação dos deputados que foram favoráveis autorização do remanejamento para aplicação de recursos para o concurso do governo do Estado.

O município de Natividade não cadastrou servidores efetivos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) no tempo devido e será penalizado pela irregularidade. Em sentença na quinta-feira, 5, atuando pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), o juiz Roniclay Alves de Morais condenou o município ao pagamento de indenização decorrente do cadastramento tardio de 13 servidores no Pasep. Conforme a ação, 18 servidores efetivos do município com remuneração de até dois salários mínimos acionaram a Justiça buscando o reconhecimento do prejuízo causado pelo atraso no cadastramento junto ao Pasep e da omissão na emissão da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), por parte da administração de Natividade. Na sentença, o juiz lembra que legislação sobre o Pasep fixa a inscrição no programa federal como ônus do empregador. No caso analisado, a determinação não foi cumprida cabalmente pela administração pública municipal ao informar ao programa federal apenas parte dos servidores. Conforme a sentença, a indenização será de um salário mínimo por cada ano irregular em que houve a identificação de ato omissivo da administração pública e prejudicou 13 servidores. Outros cinco autores da ação, segundo a sentença, tiveram os cadastros regulares pelo município e não serão indenizados.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski, promoveu na segunda e terça-feira, 25 e 26, o Seminário Incremento das Receitas Municipais, no auditório da ATM, em Palmas. O evento orienta gestores a adotarem procedimentos e técnicas voltadas à ampliação das receitas municipais. Participaram do encontro prefeitos, secretários, contadores e servidores da área de arrecadação dos municípios tocantinenses. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), destacou a importância das prefeituras de buscarem mecanismos que incrementem as receitas municipais. “Diante das inúmeras obrigações e contrapartidas impostas aos Municípios que abocanham parte das receitas, as gestões devem buscar outras fontes de recursos e, com isso, manter um caixa estável para implementar mais serviços e obras no município”, disse Mariano, ao frisar que as mudanças propostas na Lei Complementar 116/2003 podem indicar um caminho promissor para a elevação dos recursos das prefeituras. Aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei Complementar 116/2003 alterou trechos da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a nova redação, ficou fixada em 2% a alíquota mínima para a cobrança do ISS nos municípios brasileiros, o que reduzirá “drasticamente a guerra fiscal entre as cidades para o conquista de investimentos em seus territórios”, como enfatiza Mariano. Além disso, a tributação de serviços como leasing, factoring, planos de saúde, streaming e transações de cartões de débito e crédito passam a ser repassadas aos municípios onde ocorrem os serviços. Por sua vez, o palestrante do seminário, o consultor tributário do Instituto Paulo Ziulkoski, Eudes Sippel, alertou que para o município se beneficiar com as mudanças estabelecidas na LC 116, se faz necessário que o mesmo viabilize a aprovação de lei municipal que altere o código tributário do município. “Se o município quiser receber o ISS sobre essas atividades a partir de 1º de janeiro de 2018 terá que viabilizar a aprovação da lei que mude o código tributário do município até o dia 2 de outubro de 2017. Quanto mais procrastinar, mais demora terá para o recebimento desses recursos”, disse o palestrante.