Hexa veio em miseráveis, banguelas, sede, juro, esmola e imposto

Enquanto você postava “Sextou!” e se preparava para o jogo do Brasil contra o Japão na 2ª feira (28.jun.2026) seguinte, o gov.br publicou uma notícia maravilhosa em 26.jun.2026: “Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027”. A facada nas costas seria neste julho, porém três meses depois haverá eleição.

Após o voto para presidente da República, o camelô e a moça que faz bolo no pote vão ser seguidos de perto pela Receita “para o fim específico de emissão de documentos fiscais nos casos em que a legislação tributária exige no âmbito do IBS e da CBS”. O i é de imposto; o c, de contribuição; o bs, de bens e serviços. Não entendeu? O site oficial explica comemorando: “Essa medida visa promover (i) maior padronização cadastral; (ii) simplificação operacional; e, (iii) integração plena com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação”.

Lindo, né? Também achei. Queria ser empreendedor? Conseguiu. Lamentava a burocracia para registrar empresa? O Fisco vai fazer isso por você. Adeus, CPF; bem-vindo, CNPJ. Sua vizinha costura e cabe-lhe levar as camisetas para oferecer na faculdade? Pronto! Você já é uma mini-Shopee, pode pegar a sacola com o S, não o S da supermultinacional chinesa, mas o de cifrão. Oferecimento da Lei Complementar 214, fruto da reforma tributária amplamente aprovada no Congresso em 2025.

Nada escapa dos artigos 3º e 4º da LC 214. Respirou, pede a nota e declara, porque consumiu o ar denso de pneu e óleo, ambos tributados.

É óbvio que o governo tem de cobrar o novo tributo do fabricante de tapioca, pois é pouco a arrecadação bater seguidos recordes: foram R$ 266,8 bilhões em maio e R$ 1 trilhão e 320 bilhões nos 5 primeiros meses deste ano, números inéditos na história. Excelente, afinal, saqueia os ricos, certo? Errado: o governo cata R$ 36,7 bilhões/mês em Imposto de Renda e em Contribuição Social sobre Lucro Líquido, “R$ 7 bilhões desse montante vieram de recolhimentos considerados atípicos, relacionados a mudanças na legislação”. Faltou recurso? Muda a lei e taxa logo.

Quem informa tudo isso naquele estilo bacana de se exaltar? O próprio governo, soltando foguete com a “alta real (acima da inflação) de 10,69%”. A garganta é larga demais, pois nada o satisfaz, precisa tomar os trocados de quem bate de porta em porta para vender bugigangas.

Horror de verba entrando, novos tributos daqui a seis meses, o que deveria ser a prioridade? Claro, inchar a máquina, criar projetos demagógicos e pagar juros de dívidas, além de dar desconto no que os Estados têm a saldar com a União. Vai aplicar nada para o Brasil se desenvolver?

A CBS enterra PIS/Pasep e Cofins, IBS substitui ICMS e ISS. É a glória do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, o maior do mundo, que nos dá o hexa: mais miseráveis que Cuba (Índice Hanke Anual de Miséria), 30 milhões de pessoas sem água potável e não se coleta o esgoto de 90 milhões (Trata Brasil/EBC), 14 milhões de adultos não dispõem sequer de 1 único dente (Pesquisa Nacional de Saúde/IBGE), recuperamos em junho o 1º lugar do planeta em juros reais (Money You e Lev Intelligence), quase metade da população recebe ajuda de governo (94 milhões só do federal, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social).

Aí, o humilde tenta escapar de pertencer a um desses índices consertando bicicleta velha, dirigindo carro de aplicativo 20 horas por dia, alugando a kitnet via Airnb, gambirando no OLX ou fabricando no quintal móveis de madeiras usadas em construção. A Receita capta o movimento de Pix não declarado e tchau para suas economias. Acelera atrás de quem trocou a motinha por uma Kombi a gás para entregar as cadeiras de fio. O sujeito que vive no lixão não pode querer tirar dali o sustento com reciclagem senão sai de inscrito no CadÚnico para receber programas sociais e ganha CNPJ como um banco. Ninguém escapa. Vivo, não. Nem morto (artigo 4º, § 5º, inciso I, da LCP 214).

O brasileiro tem vocação para empreender, todavia não foi para atendê-la que se aprovou a reforma tributária. O objetivo é colocar um drone sobre a banquinha do camelô, um chip no pote da moça que faz bolo, uma AirTag nas camisetas parceladas pelos universitários. Inexiste escapatória: produziu riqueza, de qualquer tamanho ou por qualquer meio, tem de ser punido. Depois da eleição.

Demóstenes Torres, 65 anos, é ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, procurador de Justiça aposentado e advogado.

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