Voto de inadimplentes prejudica advogados que não possuem débitos com a Ordem, aponta Conselho Federal

Liminar que concede direito de voto advogados que possuem dívidas com a OAB-GO causa impactos na arrecadação entidade, além de simbolizar interferência da justiça na eleição classista

A Justiça Federal analisa pedido da direção nacional da OAB-GO, e do Conselho Federal da Ordem, que solicita a cassação da liminar que autoriza o voto de inadimplentes na eleição da entidade no Estado – prevista para o dia 19 de novembro. A medida visa evitar que haja prejuízos para os advogados que estão adimplentes e impactos a receita da da Ordem.

O argumento do Conselho Federal da OAB é que a permissão para inadimplentes votarem resulta em grave lesão à ordem pública, como também à economia e ao patrimônio institucional da OAB-GO. A avaliação é de que ao conceder direito de voto aos inadimplentes a justiça flexibiliza, de maneira indevida, a obrigação de todo o advogado de se manter em dia com a instituição. “A autorização consolida situação de desigualdade entre os inscritos na OAB-GO, pois privilegia advogados inadimplentes em detrimento daqueles que cumpriram à risca os seus deveres e obrigações para com a entidade de classe”, descreve o pedido de suspensão da liminar que favorece os inadimplentes com a Ordem.

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O Conselho Federal ainda aponta que a liminar que permite a votação dos inadimplentes causa “grave lesão à economia pública, em especial porque retirou o caráter uniforme da obrigação de todo e qualquer advogado goiano estar adimplente com as suas anuidades para o exercício do direito ao voto nas eleições classistas”.

O documento peticionado explica que a decisão que favorece os inadimplentes permite “que o Poder Judiciário intervenha na autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil para realização de suas eleições e torne ineficazes normativos editados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que regulamentam as eleições do Sistema OAB em âmbito nacional”. No documento, que está em análise no TRF-1, o Conselho Federal pondera que “é inaceitável violação à cláusula pétrea da separação dos Poderes, qualificado pela grave lesão à ordem pública, pois não pode o Poder Judiciário interferir nas eleições classistas, mormente quando a própria entidade segue à risca a legislação aplicável ao pleito”

Segundo o processo, ao negar a possibilidade dos advogados inadimplentes votarem nas eleições classistas, a OAB-GO tão somente aplicou o que está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB. Segundo o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inciso XXIII, prevê expressamente que constitui infração disciplinar: deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, além disso, o art. 63 do referido Estatuto estabelece que apenas os advogados regularmente inscritos poderão votar.

O agravo de instrumento pontua que “é cediço que a OAB tem competência para regulamentar suas eleições e, por evidente, dispor sobre quem está regularmente inscrito e sobre quem pode votar e ser votado”. Assim, conforme os autores da ação, o § 1º do artigo 134, do Regulamento Geral da OAB, apresenta a exigência de que as Advogadas e Advogados apresentem comprovante de quitação com a OAB como requisito para votação, que somente poderá ser suprida por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.

OAB-GO ainda pontua que a exigência de quitação para votar não atenta contra o princípio democrático da igualdade, legalidade, razoabilidade ou qualquer outro, mas, trata-se apenas da aplicação de normas legais que regram o funcionamento da entidade.

Outro fator apontado pela Ordem ao solicitar a suspensão da liminar favorável aos inadimplentes, é o prejuízo que a metida causa OAB-GO. Segundo o processo, ao permitir que o advogado em débito com a entidade vote, abre-se brechas para que a arrecadação ao patrimônio da Ordem seja impactado severamente.

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