Vereador vai à Justiça contra cobrança do “IPTU do puxadinho” da gestão Iris

Líder do PMDB entrará com ação civil pública para suspender multas aplicadas pela Prefeitura de Goiânia com base em imagens aéreas

Líder do PMDB na Câmara Municipal, o vereador Clécio Alves avisou que vai ingressar com uma ação civil pública contra a gestão do prefeito Iris Rezende (PMDB) para impedir a cobrança de multas aplicadas com base no chamado “IPTU do puxadinho”.

Na manhã desta terça-feira (28/11), ele revelou que a Prefeitura de Goiânia enviou boletos a mais de 120 mil proprietários na capital, cobrando multas de R$ 50, referentes a supostas melhorias que teriam sido realizadas em imóveis, com base apenas em imagens aéreas.

“Depois de perder a briga pelo IPTU contínuo, o Paço decidiu cobrar esse absurdo. No ano passado, as pessoas paragaram R$ 30 pelas possíveis alterações no imóvel, que na verdade eram tendas, casinha de cachorro, agora, manda uma multa mais cara que na gestão passada. A fome aumentou, por isso vou acionar a Justiça para que suspenda essa cobrança”, criticou.

Histórico

Em maio do ano passado, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

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Desa forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

Projeto

A Câmara Municipal de Goiânia deve votar nesta quarta-feira (29/11) o Projeto de Lei Complementar que acaba com o lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com base unicamente em fotos aéreas digitais, conhecido como “IPTU do puxadinho”.

O projeto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) já foi aprovado em abril deste ano, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). “Algumas pessoas foram cobradas a mais por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorro, enfim. Com a aprovação desse projeto estaremos pondo fim a tais ilegalidades praticadas, arbitrariamente, pela prefeitura”, defende.

Ele argumenta que, por lei, o imposto deve ser cobrado com base no cálculo do valor venal do imóvel e para se obter tal valor deve-se levar em conta critérios que devem ser verificados por um fiscal in loco e não por meio de foto.

Além da mudança no código Tributário também foi aprovado na CCJ um decreto legislativo, também de autoria do Delegado Eduardo Prado, sustando os efeitos da Instrução Normativa da secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016, que foi o instrumento que a Prefeitura se utilizou para realizar os lançamentos adicionais de IPTU dos chamados “puxadinhos” com base nas fotos aéreas.