Vereador tenta ‘consertar’ lei que permitiu Moreirinha de se apropriar de vias públicas sem contrapartida

Emendas de ex-vereadoras que exigiam construção de dois CMEIs com capacidade para 500 crianças cada um foram suprimidas do texto aprovado

O vereador Cabo Senna (Patriota) protocolou na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de Lei que visa garantir o cumprimento de contrapartidas atribuídas ao hipermercado Moreira — popularmente conhecido como Moreirinha — instalado no Setor Coimbra da capital. 

Acontece que no ano de 2013, a prefeitura de Goiânia abriu mão de três vias públicas para que o hipermercado pudesse expandir seus negócios. Em contrapartida, segundo as propostas apresentadas pelas ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcez, o hipermercado ficaria incumbido de construir dois Centros de Educação Infantil (CMEIs) em conformidade com os padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) e com capacidade para 500 crianças cada. 

Porém, as emendas apresentadas pelas parlamentares foram suprimidas do autógrafo de Lei n° 103 de 27 de junho de 2013. O vereador, autor da proposta, explicou ao Jornal Opção que tem recebido diversas demandas de pessoas procurando vagas para seus filhos. “Diante dos constantes pedidos, fui estudar esse problema e  acabei encontrando esse Autógrafo de 2013”. 

O vereador argumenta que a iniciativa tomada por ele na Câmara Municipal visa “reparar o lapso” ocorrido na expedição do Autógrafo de Lei, onde as emendas das vereadoras foram “misteriosamente” suprimidas. “Ocorreu o que então?”, questiona. 

Senna solicitou um esclarecimento por parte do Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Goiânia, Paulo de Tarso, que considerou a causa “pertinente, racional e justa”. Ele parabenizou a iniciativa de reparar um lapso cometido pela Casa, “a bem do interesse público , uma vez que a empresa beneficiada pode e deve contribuir para minimizar o crônico problema de vagas na Educação infantil em nossa capital como contrapartida social”, argumentou. 

Para o vereador, não é justo que “uma empresa como o Moreirinha obtenha sua expansão anexando a seu patrimônio três vias públicas e não se dê uma contrapartida social à Goiânia”. 

O hipermercado foi procurado pela reportagem. De acordo com uma funcionária do departamento de comunicação da empresa, o único profissional que poderia atender a demanda se encontra em viagem. Um e-mail foi encaminhado, no entanto, não foi respondido. O espaço continuará aberto caso a empresa queira se manifestar sobre o assunto.