De acordo com autos, 179 outdoors foram instalados em 25 estados da Federação no período pré-eleitoral, defesa considera número irrelevante diante dos 5.570 municípios brasileiros

Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira, 23, pela improcedência e arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico praticado durante a campanha eleitoral daquele ano.

Movida pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros), a ação aponta a instalação indevida de dezenas de outdoors em ao menos 33 cidades, distribuídas em 13 estados brasileiros, no período pré-eleitoral. O fato viola a legislação eleitoral, que proíbe expressamente o uso de outdoors independentemente no período eleitoral.

De acordo com a coligação, a evidência das peças publicitárias deveriam ser suficientes para comprovar o ato ilícito eleitoral. A defesa alegou que se tratava de movimento espontâneo e pulverizado de alguns apoiadores, sem o conhecimento dos investigados.

De acordo com os autos, diligências promovidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) identificaram 179 outdoors instalados por dezenas de contratantes em 25 estados da Federação, número considerado irrelevante pela defesa dos investigados diante dos 5.570 municípios brasileiros.

Decisão

O relator da Aije, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral ministro Og Fernandes, argumentou pela improcedência da ação e seu arquivamento.

Fernandes ressaltou que a cassação e inelegibilidade “impõe a comprovação inequívoca da gravidade das condutas imputadas como ilegais, o que não ocorreu no caso em questão”.

Além disso, o ministro enfatizou que não houve comprovação da existência de ação orquestrada nem de aparente vínculo entre os 66 representados na demanda. Da mesma forma, não ficou comprovada a real abrangência territorial, do período de exposição, da visualização massiva dos outdoors pelos eleitores ou de qualquer ato capaz de interferir no equilíbrio e na legitimidade das eleições.

O relator entendeu que a instalação espontânea e isolada das peças publicitárias, sem qualquer coordenação central, configurou mera manifestação da cidadania e da liberdade do pensamento, não caracterizando abuso do poder econômico.

Por unanimidade, o Colegiado decidiu pela improcedência e pelo arquivamento da ação.