Toffoli impede União de bloquear recursos de Goiás

Estado terá cinco dias para manifestar seu compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal

Em medida cautelar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli impediu a União de bloquear recursos de Goiás pelo não pagamento de parcelas de dois contratos de refinanciamento do Estado. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3286 e seu efeito segue até nova deliberação sobre o tema e o Estado terá cinco dias para manifestar seu compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Conforme os contratos, em caso de inadimplência a União poderia bloquear as transferências constitucionais e de arrecadação tributária do Estado. Goiás deve, em contratos de refinanciamento R$ 8,85 bilhões, com parcelas mensais de R$ 64,5 milhões. Segundo o governo estadual informou ao STF, os pagamentos mensais têm ocorrido de forma regular, mas estes comprometem o pagamento da folha dos servidores.

Fundamentação

Goiás em sua fundamentação, afirmou que a expectativa de entrada no novo plano de Recuperação Fiscal impossibilita o cumprimento das garantias [pagamento das parcelas]. Este está em discussão no Congresso, por meio de projeto de lei e a União diz que esta proposta não dá essa possibilidade [de não cumprimento] ao Estado.

Além disso, a União afirmou também que os benefícios previstos na Lei Complementar (LC) 159/2017 só seriam recebidos por Goiás depois de entrar em vigência o Regime Especial de Recuperação Fiscal.

Complexidade

Ao reconhecer a complexidade do tema, Toffoli afirmou que “sua solução deve ser, tanto quanto possível, delineada no âmbito político, espaço em que as questões orçamentárias podem ser mais bem debatidas e acordadas”.

Ele pediu, ainda, que o Estado se manifeste sobre o compromisso com o RRF. Em cinco dias, Goiás deverá, também, informar sobre a viabilidade da apresentação de proposta para quitar ou diminuir o débito até sua formalização ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No último dia antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a intenção do governo em entrar no RRF, mas para a participação definitiva o governo precisa validar uma série de medidas. O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), já se posicionou que Leis que permitam adesão do Estado ao RRF não devem ser aprovadas, por serem muito duras.