TJGO marca para agosto julgamento que pode definir futuro da taxa do lixo em Goiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para o dia 26 de agosto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. O caso será analisado pelo Órgão Especial da Corte e poderá definir a continuidade ou não da cobrança no município.

A ação chega à fase de julgamento após receber parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás, que se manifestou pela procedência da ADI. Na avaliação do Ministério Público de Goiás, a legislação apresenta indícios de inconstitucionalidade, entre eles a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados, a adoção de critérios incompatíveis com a natureza jurídica da taxa, a desproporcionalidade da cobrança e a falta de transparência na definição dos valores.

Protocolada em dezembro de 2024, a ação também sustenta que a lei foi aprovada em desacordo com a Constituição. Entre os argumentos apresentados estão o uso de critérios semelhantes aos do IPTU para definir a base de cálculo, a existência de cobranças diferentes para imóveis com características semelhantes, sem justificativa técnica, e a possibilidade de arrecadação da taxa por meio de concessionárias de serviços públicos.

Com a inclusão do processo na pauta, o TJGO fará a análise do mérito da ação e decidirá se a norma que criou a Taxa de Limpeza Pública é compatível com a Constituição. A decisão é considerada uma das mais relevantes envolvendo a política tributária da capital e pode impactar milhares de contribuintes goianienses.

A ADI foi proposta em dezembro de 2024 a pedido da vereadora Aava Santiago (PSB), que à época era filiada ao PSDB. Após a inclusão do caso na pauta, a parlamentar afirmou que o parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça reforça os argumentos apresentados na ação e disse confiar em uma análise técnica do Tribunal sobre a constitucionalidade da cobrança.

Entenda

A Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, foi aprovada pela Câmara de Goiânia em dezembro de 2024 e instituída pela Lei Municipal nº 11.304/2024, em atendimento ao novo marco legal do saneamento básico, que exige fonte específica de custeio para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. A cobrança começou a ser implementada em 2026, sendo lançada mensalmente na fatura de água dos imóveis da capital.

Desde a tramitação do projeto, a taxa gerou forte reação de vereadores, entidades empresariais e moradores, que questionaram tanto a necessidade da cobrança quanto os critérios adotados para calcular os valores. Um dos principais pontos de contestação é que a lei utiliza fatores relacionados às características dos imóveis, aproximando a base de cálculo da utilizada no IPTU, o que, segundo os autores da ação, descaracterizaria a natureza jurídica de uma taxa.

A constitucionalidade da norma passou a ser discutida no Tribunal de Justiça de Goiás após o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além da discussão judicial, o tema também avançou no campo político: no fim de 2025, a Câmara de Goiânia aprovou um projeto para revogar a taxa, condicionado à apresentação de estudo de impacto financeiro pelo Executivo, mantendo o debate sobre a cobrança em aberto.

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