TJ-GO mantém competência do Estado para regular vagas em hospitais públicos de Goiânia

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade, manter a competência do Estado de Goiás para regular vagas em hospitais públicos estaduais localizados em Goiânia. O colegiado negou recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia e confirmou integralmente a sentença favorável ao Estado.

O relator do caso, desembargador Héber Carlos de Oliveira, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e reconheceu a legalidade da Resolução nº 223/2021, além da constitucionalidade da Lei Estadual nº 20.964/2021.

A disputa envolvia a gestão de vagas em unidades de referência como o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol), Hospital Geral de Goiânia (HGG) e Hospital de Doenças Tropicais (HDT). Desde outubro de 2021, a regulação dessas unidades passou a ser responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde.

No acórdão, o tribunal destacou que a legislação estadual não criou novos órgãos nem alterou a estrutura administrativa da pasta. Segundo o entendimento, a norma apenas consolidou competências já previstas na legislação federal do Sistema Único de Saúde (SUS), com caráter interpretativo.

Outro ponto considerado foi a concentração de atendimentos. Dados apresentados pelo Estado indicam que Goiânia, com cerca de 21,6% da população goiana, respondia por aproximadamente 70% da demanda nas unidades estaduais. Para o tribunal, esse cenário reforça a necessidade de regulação centralizada para garantir equilíbrio no acesso entre os 246 municípios goianos.

O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, afirmou que a decisão fortalece a organização do sistema. “A regulação estadual é essencial para garantir equidade no acesso à saúde e organizar de forma justa a utilização dos serviços por todos os goianos”, disse. Segundo ele, a medida contribui para uma distribuição mais equilibrada dos recursos públicos.

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