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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades no concurso público realizado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. O despacho foi emitido no início do mês pelo conselheiro relator Fabrício Macedo Motta e coloca em suspeita a contratação do Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (ACCESS), responsável pela execução da prova.

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público de Contas do TCMGO, traz preocupações sobre o modelo de pagamento acordado com o Instituto, que prevê o repasse integral dos valores arrecadados com as inscrições. Inicialmente, a estimativa de arrecadação era de R$ 3.040.000,00, com base em 40 mil inscrições. No entanto, o TCMGO apontou que essa projeção pode estar subestimada, sugerindo superfaturamento e possíveis prejuízos ao erário.

O tribunal também questiona a legalidade da contratação direta do Instituto ACCESS, realizada sem licitação. O TCMGO argumenta que os valores provenientes das inscrições são receitas públicas e, portanto, deveriam ser incorporados ao orçamento da prefeitura, seguindo as regras de despesa pública. A preocupação é que a prefeitura estaria sendo utilizada como intermediária para arrecadar recursos que seriam diretamente destinados a uma entidade privada, o que configuraria irregularidade.

A investigação vai apurar a regularidade da inexigibilidade de licitação, além de possíveis sobrepreços no contrato firmado com o Instituto ACCESS. O tribunal busca esclarecer se o processo de contratação atendeu às normas legais e se houve prejuízo ao uso dos recursos públicos.

O TCMGO determinou que a Secretaria de Licitações e Contratos realize uma análise detalhada do processo, garantindo transparência e lisura no concurso público. Até o momento, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não se pronunciou oficialmente sobre o caso. O Jornal Opção entrou em contato, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto.

Principais irregularidades

As principais irregularidades identificadas pelo Ministério Público em relação ao concurso executado pelo ACCESS são as seguintes:

  1. Dispensa de licitação: A contratação foi feita sem licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/21, o que levantou questionamentos sobre a legalidade do processo e sua conformidade com as normas de despesa pública.
  2. Superfaturamento: O valor estimado de arrecadação com as inscrições (R$ 3.040.000,00) foi considerado subestimado, levando o MP a suspeitar de superfaturamento, já que a demanda esperada para o concurso e a relação de candidatos por vaga eram incompatíveis com concursos similares em outras cidades.
  3. Forma de remuneração: Todo o valor arrecadado com as inscrições seria repassado ao Instituto ACCESS, o que foi visto como inadequado, pois essas receitas deveriam integrar o orçamento público, em vez de serem diretamente utilizadas para custear o concurso.
  4. Violação das regras de receita e despesa pública: A forma de remuneração pactuada foi considerada ilegal pelo MP, pois transformava o município em um mero intermediador de pagamentos, desrespeitando normas de gestão de recursos públicos.

Leia também Definida banca examinadora para concurso público da Prefeitura de Aparecida;