TCE fixa multas a ex-secretários e dá 30 dias para que Estado acabe com conta centralizadora

Além da Economia, tribunal também fez recomendações à Secretaria de Saúde

Foto: Assessoria TCE

Nesta quinta-feira, 13, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Secretaria da Economia acabe, definitivamente, com a Conta Centralizadora. Decisão foi tomada a partir de relatoria de uma auditoria de regularidade instaurada em 2015.

O relator, conselheiro Kennedy Trindade, também sancionou multas a três ex-secretários da Fazenda. Entre eles, Simão Cirineu, José Taveira e Ana Carla Abrão Costa. Além disso, aplica multas a dois ex-secretários da Saúde: Antônio Faleiros Filho e Halim Girade.

Também tiveram as mesmas determinações: dois ex-superintendentes do Tesouro Estadual: Ivo Cezar Vilela e Murilo Luciano Souza Barbosa; e dois ex-superintendentes de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria da Saúde.

Irregularidades

O motivo, segundo o TCE, são irregularidades cometidas no gerenciamento de verbas públicas na chamada Conta Centralizadora. A auditoria de 2015 foi aprovada por unanimidade no plenário do tribunal na quarta-feira, 12.

As multas aos ex-secretários foram fixadas em 20% do valor de referência fixada pelo Tribunal de Contas e de 10% para os então superintendentes, variando de R$56 a R$60 mil reais, conforme os anos em que exerceram os cargos.

Eles terão 15 dias de prazo para comprovação do pagamento ou apresentação de recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial. O TCE garante que todos os ex-gestores alcançados pela decisão apresentaram suas razões de defesa.

Ajustes na gestão atual

A decisão ainda fixou prazo de 30 dias para que a secretária da Economia, Cristiane Schmidit, apresente ao TCE um plano de ação, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas; os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, com vistas à correção das irregularidades na Conta Centralizadora.

A primeira medida deverá ser a eliminação definitiva da Conta Centralizadora Estadual, em especial, do saldo negativo do Tesouro Estadual, conforme determinações recorrentes do órgão de controle externo, “garantindo que os recursos, com destinação vinculada, retornem aos seus respectivos titulares e que os mesmos sejam utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, em obediência também ao disposto no Decreto nº 8.849/2016.”

A Secretaria também deverá adotar o mecanismo de segregação das receitas e das despesas por fonte de recursos, em cumprimento ao estabelecido no art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.

Saúde

Além disso, o TCE também determinou que o secretário da Saúde, Ismael Alexandrino Júnior, elimine a prática de centralização indevida relativa a recursos depositados pela União em contas bancárias específicas, destinados à execução de Programas de Assistência à Saúde e efetue o ressarcimento dos  valores centralizados indevidamente às suas respectivas contas de origem.  

As  irregularidades evidenciadas no Relatório de Auditoria e atribuídas aos citados responsáveis são, em síntese: desvio de finalidade na utilização de recursos vinculados; irregularidade na operacionalização dos recursos referentes às vinculações constitucionais e legais; irregularidades na centralização de recursos da Saúde; descumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no registro dos rendimentos da Conta Centralizadora.

Também são listadas: apropriação indevida pelo Tesouro Estadual dos rendimentos auferidos por meio da Conta Centralizadora, em afronta ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, decretos estaduais, lei complementar e leis ordinárias que regem a matéria. Para aplicação das multas o conselheiro relator as estipulou conforme o grau de hierarquia, responsabilidades e a importância de cada cargo.  

A centralização de contas foi instituída em Goiás no ano de 2001. Com isso, ficam centralizadas diversas contas de órgãos, fundos estaduais e estatais. O objetivo é proporcionar que o Estado possa aplicar esses recursos no mercado financeiro e obter uma maior rentabilidade dado o montante aplicado. No entanto, o TCE encontrou irregularidades e, por isso, faz as recomendações.

Procurada pelo Jornal Opção, a Secretaria da Economia disse que ainda não foi notificada, mas que “a secretária Cristiane Schmidt já determinou, de forma proativa, a análise para cumprimento das recomendações”.

A Secretaria de Estado da Saúde ainda não se manifestou.

Uma resposta para “TCE fixa multas a ex-secretários e dá 30 dias para que Estado acabe com conta centralizadora”

  1. Cecilia Azambuja Garrote disse:

    Tem q EXONERAR TODOS OS COMISSIONADOS DO TCE, para fazer justiça

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