Mesmo com irregularidades, TCE considera crise econômica e aprova contas de ex-governadores

Governo José Eliton realizou despesas sem prévio empenho, não cumpriu gastos mínimos em educação e em cultura. Ao todo, TCE emitiu Parecer Prévio com 10 ressalvas

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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) levou em consideração a crise econômica que assolava o país em 2018 e aprovou as contas do ex-governador José Eliton (PSB), apesar de identificar irregularidades. Segundo o órgão, a gestão dele realizou despesas sem prévio empenho, não cumpriu gastos mínimos em educação e em cultura, entre outros problemas. O tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das contas, mas 10 ressalvas. A reanálise contábil da gestão de Eliton e do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) ocorreu nesta segunda-feira, 16, em sessão extraordinária. Em 2019, o Tribunal havia emitido parecer prévio pela reprovação das contas do exercício anterior, mas os políticos recorreram sob alegação de cerceamento de defesa.

Naquele ano, a decisão perdeu efeito após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acatar pedido da defesa dos ex-chefes do Executivo. Mesquita destacou que a decisão do Judiciário se baseou no entendimento de que o Tribunal não respeitou o direito à ampla defesa dos ex-chefes do Executivo ao não permitir que se manifestassem no processo. Desta forma, os integrantes do Tribunal Pleno emitiram Parecer Prévio pela aprovação das referidas contas, com 10 ressalvas.

Em relação aos dispêndios do pessebista, houve realização de despesas sem prévio empenho, não cumprimento da vinculação em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Além disso, o TCE-GO aponta que ele não cumpriu a vinculação de gastos com o Fundo Cultural. Ele realizou pagamentos sem observância da ordem cronológica e descumpriu recomendações e determinações do TCE/GO registradas no Parecer Prévio do exercício anterior.

Na apresentação da avaliação do TCE-GO de ambas as contas dos ex-governadores, houve abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, realização de despesas sem autorização orçamentária, inscrição de restos a pagar não acobertados por suficiente disponibilidade financeira. Além disso, o órgão indicou descumprimento das determinações do TCE-GO para a redução do saldo negativo da Conta Centralizadora/Conta Única.

Já nas contas exclusivas do tucano, o órgão mencionou ausência de previsão e divulgação, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a respeito das remissões e anistias concedidas nos programas de recuperação de créditos estaduais, bem como das respectivas medidas de compensação para renúncia de receita.

Vale lembrar que o ex-governador José Eliton (PSB) encerrou a gestão à frente do Palácio das Esmeraldas, em dezembro de 2018, faltando R$ 1.226.484.425,81 no caixa para pagamento dos servidores públicos, mostra Relatório de Gestão Fiscal da Controladoria-Geral do Estado referente ao último quadrimestre daquele ano. Como efeito, parte da Folha de Pagamento foi quitada somente em janeiro de 2019.

Somada a insuficiência de caixa para quitação da remuneração dos servidores, relatório técnico da Gerência do Controle de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO) mostra que, no final de 2018, a falta de verba para quitação de obrigações chegou, ao todo, a R$ 6,73 bilhões. Desse montante, segundo o tribunal, 98% se refere a débitos do Executivo estadual.

Ex-governadores

Os ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton se manifestaram através de nota em que celebram a nova análise do Tribunal. “A Constituição da República, O Estado Democrático de Direito, e as instituições são as salvaguardas do cidadão. Sempre confiamos no Poder Judiciário e no justo controle exercido pela Corte de Contas”, escrevem na nota. “Sempre governamos com o mais alto espírito público, buscando o bem comum, o desenvolvimento social e econômico de nosso Estado. A manifestação do TCE pela aprovação das contas de governo do exercício de 2018, representa o mais alto significado da palavra justiça”, concluem.

A nota completa pode ser lida aqui.