Superintendência do Trabalho informa que Carnaval não é feriado

Conforme o órgão, a empresa pode liberar o funcionário ou fazer acordo de compensação de horas

Desfile das escolas de samba em Porto Alegre. Na foto, Muamba 2015 /  Ricardo Giusti/ PMPA

Desfile das escolas de samba em Porto Alegre. Na foto, Muamba 2015 / Ricardo Giusti/ PMPA

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) divulgou nota informando que o Carnaval não é feriado. O órgão explicou que tem recebido vários questionamentos acerca de folga e compensação de horas na data. “O Carnaval não está elencado como feriado nacional. Nem é considerado feriado estadual ou municipal em Goiás.”, afirmou.

De acordo com superintendência, a Lei 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que são feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que quatro dias no ano.

A Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determina que serão considerados apenas como ponto facultativo os dias 16, 17, 18 de fevereiro (sendo o dia 18 até as 14h). Segundo a SRTE, a portaria, no entanto, é válida para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, mas pode ser referência para empresas privadas.

Conforme a SRTE, existem três possibilidades dos trabalhadores conseguirem a folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo, desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria;

3ª) Liberalidade do trabalho por parte do empregador.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de Carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei ou acordo coletivo, pode acarretar alteração do contrato de trabalho. Isso porque a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração por vontade da empresa e que o direito de folgar as vésperas e o dia do carnaval (sem necessidade de compensar) não poderia mais ser restringido aos empregados.

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