STJ mantém exigência de CPF regularizado para benefício emergencial

Modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento das demais solicitações

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, derrubou a liminar que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19.

A decisão foi acolhida a partir de pedido da União. De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento das demais solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população.

Segundo a União, a exigência do CPF regularizado tem o objetivo de evitar fraudes. O processo de regularização do documento pode ser feito pela internet, de forma gratuita, no site da Receita Federal.