STJ determina que ação contra Marconi Perillo tenha prosseguimento

A intenção é intensificar apuração de incentivos fiscais de ICMS ao setor alcooleiro que foram enquadrados em desacordo com a legislação

STJ determina que ação contra Marconi Perillo tenha prosseguimento | Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça acatou recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em prol do prosseguimento de Ação Civil Pública contra o ex-governador Marconi Perillo por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com a intenção de apurar a concessão de incentivos fiscais de ICMS ao setor alcooleiro, enquadrados no programa Fomentar e Produzir, em desacordo com a legislação.

Recebida em primeiro grau, a ação determina a quebra de sigilo fiscal por parte do ex-governador. No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a decisão. Ainda que o MP tenha ingressado com agravo de instrumento, este também negado. A Procuradoria de Recursos Constitucionais (PRC) também interpôs agravo interno, que foi assinado pela promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães, e acabou sendo convertido em Recurso Especial.

A ministra do STJ, Regina Helena Costa, entendeu que o acórdão do TJGO não se encontra alinhado com a orientação do tribunal, uma vez que a presença de indícios da prática de atos ímprobos já é suficiente para que a ação civil pública por improbidade administrativa seja recebida. Além disso, o MPGO imputou aos acusados a prática de atos ímprobos tipificados no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. que admitem a modalidade culposa, circunstância que desautoriza a rejeição da inicial pela mera ausência de dolo.

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