STJ condena Prefeitura de Goiânia por contrato de publicidade sem licitação

Decisão ainda cabe recursos da defesa. O Município ainda não foi notificado da decisão do tribunal

Paço Municipal de Goiânia (Foto: Reprodução)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juiz Francisco Falcão, em decisão monocrática condenou a Prefeitura de Goiânia e o prefeito Iris Rezende (MDB) por improbidade administrativa. A motivação é um contrato com uma empresa publicitária sem a realização de licitação. O contrato feito em 2007 tinha o valor de R$ 160 mil. Defesa deve recorrer.

A decisão do ministro Francisco Falcão foi publicada no dia 20 de março. Nela, o magistrado aponta acolhe as denúncias do Ministério Público do Estado, em que são apontados atos de improbidade em um contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Walter Pureza, & Comunicação e consultoria LTDA. Nessa contratação, o município pagou R$ 160 mil para que divulgação de campanhas educativas e informativas sobre a gestão.

O ministro aponta que essa modalidade de contrato deveria respeitar as regras de licitações. O Magistrado aponta que houve desrespeito à formalidade legal “de um procedimento licitatório” e que também foi constatadas “faltas funcionais graves de improbidade sujeitas às sanções”.

Cabe recursos

O procurador Geral do Município, Brenno Kelvys, explica que o município ainda não foi notificado da decisão do STJ. Como foi uma decisão monocrática do juiz, a defesa ainda pode recorrer da decisão pedindo a análise do colegiado.

Brenno Kelvys explicou que por conta da pandemia do coronavírus, os prazos processais estão suspenso até o dia 30 de abril, o que dá mais tempo para que o município avalie como será apresentada a defesa. “Tanto a Prefeitura, quanto os gestores, tem a possibilidade de ofertar recursos contra essa decisão”, afirmou.

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